A proposta de emenda à Constituição 180/19 que acaba com a obrigatoriedade de inscrição em conselhos profissionais não atingirá a Ordem dos Advogados do Brasil, disseram assessores do ministro da Economia ontem em telefonema ao presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, informa a Folha de S.Paulo. O site Consultor Jurídico (Conjur) confirma a notícia, acresentando que na próxima terça-feira haverá uma reunião no Ministério da Economia para discutir o tema. A justificativa da proposta diz que conselhos profissionais não integram a administração pública, por isso a inscrição não pode ser condição para o exercício profissional. Caso a OAB seja atingida pela a proposta, seu Exame de Ordem será extinto e a entidade reagiu nesta semana, conforme aqui divulgado, dizendo em nota que o objetivo da PEC seria "calar a advocacia e desproteger o cidadão".
OAB contra a PEC do Guedes
Postado: 18 Julho 2019 às 16:45 - em: Principal
A OAB faz campanha junto à bancada da advocacia no Congresso contra a PEC 108/19 proposta pelo ministro Paulo Guedes, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. No texto, o ministro da Economia defende que conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública e, portanto, a inscrição não deve ser condicional para exercer profissões. Caso aprovada, a PEC levará à extinção do Exame de Ordem, obrigatório para registro de advogado desde os anos 70, medida já defendida pelo presidente Jair Bolsonaro, lembra aqui o site jurídico Migalhas. Em nota – leia aqui – a OAB nacional diz que o objetivo da PEC "é calar a advocacia e desproteger o cidadão".
Nem a Ordem dos Advogados do Brasil escapa das "fake news". Boatos em redes sociais neste início de ano sobre uma supostas medidas que seria tomadas pelo presidente Bolsonaro para extinguir o exame da entidade e desobrigar o pagamento de anuidades, levou alguns causídicos a deixarem de pagar à espera da promessa dos boateiros, gerando inadimplência em alguns estados. Em Mato Grosso do Sul, a OAB-MS soltou nota na semana passada (leia aqui) esclarecendo que são falsas as histórias sobre fim do exame ou do pagamento de anuidades.
Sobre as críticas ao Exame de Ordem feitas por Jair Bolsonaro ao afirmar que não se pode submeter os jovens bacharéis a serem "boys de luxo de escritórios de advocacia", ao rejeitar ontem a ideia de seu futuro ministro da Saúde, Mandetta, de aplicar o Revalida nos médicos brasileiros (leia na nota abaixo), o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, defendeu o exame, que, afirmou, é importante para aferir a qualidade do ensino do Direito no País. Em nota, Lamachia aproveitou para cobrar "comprometimento do futuro governo contra o uso político do MEC" na aprovação de novos cursos de Direito sem qualificação. Leia aqui a íntegra no site Migalhas jurídicas.
A falta de combustíveis gerada pela greve dos caminhoneiros, que dificulta o transporte nas cidades brasileiras, levou a OAB a adiar a aplicação das provas da 2ª fase do XXV Exame de Ordem Unificado que seria realizada neste domingo, para o dia 10 de junho de 2018. No dia 6 serão divulgados os locais da prova prático-profissional, diz a OAB-MS (veja aqui) em comunicado.