A OAB faz campanha junto à bancada da advocacia no Congresso contra a PEC 108/19 proposta pelo ministro Paulo Guedes, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. No texto, o ministro da Economia defende que conselhos profissionais não integram a estrutura da administração pública e, portanto, a inscrição não deve ser condicional para exercer profissões. Caso aprovada, a PEC levará à extinção do Exame de Ordem, obrigatório para registro de advogado desde os anos 70, medida já defendida pelo presidente Jair Bolsonaro, lembra aqui o site jurídico Migalhas. Em nota – leia aqui – a OAB nacional diz que o objetivo da PEC "é calar a advocacia e desproteger o cidadão".

• oab
• paulo guedes
• exame de ordem
• advogados
• economia