Pelo segundo ano seguido, donos de veículos ficarão isentos de pagar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (DPVAT).

Donos de veículos não terão de pagar o seguro obrigatório DPVAT em 2021. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou na terça-feira prêmio zero para o DPVAT em 2021 e autorizou a contratação de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), em caráter emergencial e temporário e as resoluções foram publicadas ontem no Diário Oficial da União. No fim de novembro, foi anunciada a dissolução da Consórcio do Seguro DPVAT a partir de 1° de janeiro, por decisão de assembleia das seguradoras consorciadas. A partir de amanhã, a Seguradora Líder não poderá operar o DPVAT em nome das consorciadas, mas só administrar ativos, passivos e negócios do consórcio realizados até a data de hoje, 31 de dezembro de 2020. "A Susep está envidando os melhores esforços para viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com capacidade técnica e operacional para assumir o DPVAT, garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira", diz a superintendência em nota. (Com Agência Brasil)

O preço do seguro obrigatório para veículos, o DPVAT, será menor em 2020. O valor para carros será de R$ 5,23 o que significa 68% a menos dos 16,21 cobrados em 2019. Para motos a redução foi maior, de 85,4%, e o valor caiu para R$ 12,30 (era R$ 84,58). Para os demais veículos, os preços também foram reduzidos: ciclomotores: de R$ 19,65 para R$ 5,67 (-71%), caminhões de R$ 16,77 para R$ 5,78 (-65,4%), ônibus e micro-ônibus (sem frete) R$ 25,08 para R$ 8,11 (-67,3%) e com frete de R$ 37,90 para R$ 10,57 (-72,1%). Os valores foram definidos ontem pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), do Ministério da Fazenda, que também decidiu acabar com o monopólio da Seguradora Líder. Em 2021, o dono de veículo poderá escolher a seguradora. O pagamento continua na data de vencimento da cota única de IPVA ou na da primeira parcela de cada estado e os boletos devem ser gerados no site da Líder.

Conforme a titular da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Solange Vieira, a redução acontece porque houve uma distorção nos valores nos últimos anos, que geraram um excedente de R$ 5,8 bilhões em um fundo. "Entre outros fatores, foram majorados por processos de corrupção que a Operação Tempo de Despertar apurou em 2015. A precificação do seguro ficou maior durante um período de tempo e isso tem sido corrigido", disse. O DPVAT é previsto na Lei Federal 6.194/1974, que foi revogada por uma medida provisória do presidente Jair Bolsonaro no início de novembro. O Supremo derrubou a MP e a cobrança para 2020 voltou a valer. O advogado-geral da União, André Mendonça, anunciou que o governo não vai recorrer. (Com Agência Brasil)

O Supremo suspendeu a Medida Provisória 904/2019 do presidente Jair Bolsonaro que extinguiu o pagamento do seguro obrigatório de veículos, o DPVAT. Com isso, o seguro de 2020 terá de ser pago pelos donos de veículos. Por seis votos a três, os ministros do STF seguiram voto do relator Edson Fachin, para quem o DPVAT tem uma função social para cobrir gastos de acidentes no SUS, conforme pedido feito pela Rede. O partido alegou também que não há urgência para justificar a decisão do governo por meio de medida provisória. Além de Fachin, votaram pela suspensão Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e o presidente da Corte, Dias Toffoli. Votaram contra Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Cármen Lúcia não participou do julgamento e Luís Roberto Barroso declarou-se suspeito para julgar o caso. Na época da edição da MP, a imprensa divulgou que a medida atingia os negócios do presidente do PSL Luciano Bivar (PE), presidente da seguradora Excelsior que detém cerca de 2% da Seguradora Líder, responsável pelo DPVAT.

A medida provisória assinada do presidente Jair Bolsonaro que extingue o seguro obrigatório de veículos automotores DPVAT e o de embarcações DPEM a partir de janeiro de 2020 vai atingir em cheio os negócios do presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE). Conforme divulga hoje a imprensa, Bivar é o controlador e presidente do conselho de administração da seguradora Excelsior, que detém cerca de 2% da Seguradora Líder, consórcio credenciado pelo governo que administra o DPVAT. O comentarista da GloboNews Valdo Cruz diz que Bivar afirmou a aliados que já havia sido avisado que fazia parte dos planos do ministro Paulo Guedes (Economia) exinguir esse seguro e que isso não seria novidade, mas ele acredita que o Planalto decidiu acelerar o processo de extinção do DPVAT como forma de retaliação ao seu comando no partido, devido aos conflitos com apoiadores de Bolsonaro.