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Placar da votação encerrada há pouco na CCJ da Câmara. Projeto segue agora para votação de lideranças da Casa

Por 45 votos a 3 a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o Projeto de Lei nº 8347/17, que altera o Estatuto da Advocacia e, entre outros dispositivos, torna crime a violação de direitos ou prerrogativas de advogados. Os dois deputados de MS que integram a CCJ, Carlos Marun (PMDB) e Elizeu Dionízio (PSDB) votaram a favor, informa o conselheiro federal da OAB-MS Ary Raghiant Neto, que acompanhou a votação. Agora o texto, já aprovado no Senado onde teve como relatora a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), segue para votação de lideranças das bancadas no plenário da Câmara. "É uma vitória da sociedade brasileira. As prerrogativas são um instrumento da cidadania. Garantem um processo justo com um contraditório e uma ampla defesa nos moldes do que previu o legislador constitucional. Assim, sobrevive o Estado Democrático de Direito", disse ao Blog o presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche.




Na CCJ da Câmara projeto foi aprovado hoje por 45 votos contra 3, e seguirá para votação dos líder de bancada da Casa

Por 45 votos a 3 a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o Projeto de Lei nº 8347/17, que altera o Estatuto da Advocacia e, entre outros dispositivos, torna crime a violação de direitos ou prerrogativas de advogados. Os dois deputados de MS que integram a CCJ, Carlos Marun (PMDB) e Elizeu Dionízio (PSDB) votaram a favor. Agora o texto, já aprovado no Senado onde teve como relatora a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), segue para votação de lideranças das bancadas no plenário da Câmara. "É uma vitória da sociedade brasileira. As prerrogativas são um instrumento da cidadania. Garantem um processo justo com um contraditório e uma ampla defesa nos moldes do que previu o legislador constitucional. Assim, sobrevive o Estado Democrático de Direito", acaba de afirmar ao Blog o presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche, comemorando a votação.




Direção do sindicato dos agentes penitenciários fechou acordo com presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche

Postado por Marco Eusébio , 20 Outubro 2017 às 20:20 - em: Principal

Advogados voltam a ter acesso a clientes nos presídios de Mato Grosso do Sul apesar da greve dos agentes penitenciários, por meio de acordo firmado nesta sexta-feira pelo presidente da seccional estadual da Ordem (OAB-MS), Mansour Karmouche, com o presidente do sindicato dos agentes (Sinsap-MS) André Luiz Garcia Santiago. Pelo acordo, os agentes se comprometeram a restabelecer o atendimento dos advogados ainda hoje e a OAB-MS pediu à Justiça a suspensão, por 30 dias, da ação civil pública em que a Ordem obteve liminar que obriga o sindicato, sob pena de multa e outras sanções, a garantir o acesso dos advogados aos clientes conforme prevê a lei federal que assegura as prerrogativas dos profissionais. Veja aqui a íntegra do documento.