Campo Grande, Sábado , 16 de Dezembro - 2017


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CCJ da Câmara aprova projeto que torna crime violar prerrogativas do advogado

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Placar da votação encerrada há pouco na CCJ da Câmara. Projeto segue agora para votação de lideranças da Casa

Por 45 votos a 3 a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o Projeto de Lei nº 8347/17, que altera o Estatuto da Advocacia e, entre outros dispositivos, torna crime a violação de direitos ou prerrogativas de advogados. Os dois deputados de MS que integram a CCJ, Carlos Marun (PMDB) e Elizeu Dionízio (PSDB) votaram a favor, informa o conselheiro federal da OAB-MS Ary Raghiant Neto, que acompanhou a votação. Agora o texto, já aprovado no Senado onde teve como relatora a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), segue para votação de lideranças das bancadas no plenário da Câmara. "É uma vitória da sociedade brasileira. As prerrogativas são um instrumento da cidadania. Garantem um processo justo com um contraditório e uma ampla defesa nos moldes do que previu o legislador constitucional. Assim, sobrevive o Estado Democrático de Direito", disse ao Blog o presidente da OAB-MS, Mansour Karmouche.




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