Crime de injúria racial pode ser equiparado ao de racismo e, portanto, considerado imprescritível, ou seja, passível de punição a qualquer tempo. A decisão foi tomada por oito votos a um pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ontem ao julgar o caso de uma mulher de 79 anos, condenada a um ano de prisão em 2013 por chamar a frentista de um posto de gasolina de "nerinha nojenta, ignorante e atrevida".

O Senado aprovou ontem projeto que torna crimes a importunação sexual e a divulgação de cena de estupro. Foi classificado de importunação sexual praticar ato libidinoso contra alguém, sem autorização, a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro. A pena é de um a cinco anos de cadeia. A medida visa coibir casos como o de homens que se masturbaram e ejacularam em mulheres em ônibus. O texto também eleva em até dois terços a pena para crime de estupro, se for coletivo, cometido por duas ou mais pessoas. O projeto ainda prevê um a cinco anos de reclusão publicar ou divulgar vídeo e foto com cena de estupro. Prevê pena igual para quem divulgar cena de sexo ou nudez sem consentimento da vítima, que pode ser aumentada em até dois terços se o crime for praticado por quem mantém ou tenha mantido relação íntima afetiva com a vítima, como namorado, namorada, marido ou esposa, para evitar casos de pornografia de vingança. O texto que altera o Código Penal segue à sanção do presidente Michel Temer para entrar em vigor.

Projeto que extingue para condenados por homicídio doloso contra pai ou mãe a saída temporária da prisão no Dia das Mães e no Dia dos Pais está em análise na CCJ do Senado, em caráter terminativo, e caso seja aprovado sem recurso para análise em plenário seguirá direto para a Câmara. Autor da proposta, o senador Pedro Chaves (PRB-MS) cita o caso de Suzane von Richthofen, sentenciada em 2006 a 39 anos de prisão por ser mandante e coautora do assassinato dos pais, em 2002, que por três vezes já foi beneficiada com o "saidão" do Dia das Mães. Chaves afirma que é "imoral e socialmente inaceitável" o benefício nesses casos e não tem qualquer utilidade nesses casos, “uma vez que não haveria genitor a visitar por culpa única e exclusiva do condenado”.

Condenada a 38 anos de prisão por assassinar a mãe e o pai, Suzane von Richthofen deixou a Penitenciária de Tremenbé (SP) hoje para, pela terceira vez, passar o Dia das Mães em liberdade. Ana Carolina Jatobá, a madrasta condenada pela morte da enteada Isabela Nardoni, também ganhou liberdade para comemorar a data que homenageia as mães. O benefício – que dentre outros leva muita gente a dizer que a legislação penal brasileira é uma "mãe' para criminosos – é concedido a presos do regime semiaberto.

Projeto que torna mais rígidas as penas para crimes graves, aumenta de 30 para 40 anos o tempo de prisão no Brasil, prevê federalização no combate a milícias, reduz encarceramentos em casos de menor gravidade e altera a lei para facilitar investigações foi entregue pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, aos presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, ontem. Moraes, que presidiu uma comissão de juristas que elaborou o projeto visando aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, a pedido do Congresso, diz que o limite de 30 anos de prisão vem desde o Código Penal da década de 40, quando a expectativa de vida era muito inferior à atual. Rodrigo Maia afirmou que pretende colocar as matérias em votação na Câmara em até 40 dias.

Projeto que altera o Código Penal e torna crime ato libidinoso como esfregar o pênis e ejacular em uma mulher sem seu consentimento, deixando de ser essa prática "contravenção", conforme entendimento de um juiz que liberou recente agressor em São Paulo. A proposta, apresentada na Câmara ontem, torna crime o "constranger alguém a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso" e prevê dois a seis anos de prisão. Se a conduta resultar em lesão corporal grave ou se a vítima é menor de 18 ou maior de 14 anos, a pena será de oito a doze anos de cadeia. Se a conduta libidinosa resultar em morte, o estuprador poderá ficar preso de doze a trinta anos. "As nossas mães, irmãs, amigas e companheiras sentem-se inseguras constantemente. Um ato libidinoso dirigido a uma mulher sem seu consentimento, é estupro. Não podemos mais tolerar qualquer tipo de violência contra a mulher", diz o autor do projeto, deputado federal Dagoberto Nogueira (PDT-MS).

Só cinco homens, 1,3% de um total de 363 detidos com base na Lei Maria da Penha em Campo Grande no primeiro semesntre deste ano – 213 em flagrante e 150 por mandados judiiais – continuam presos e 77 estão monitorados por tornozeleira eletrônica "graças" ao brando Código Penal brasileiro. A delegada titular da 1ª Delegacia da Mulher local, Ariene Murad, diz em entrevista publicada hoje no Correio do Estado que esses números, entretanto, não significam impunidade e afirma que as vítimas não precisam se sentir inseguras após a denúncia.