O desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), suspendeu parte dos efeitos de resolução da Câmara dos Deputados que declarou a perda de mandato do ex-presidente da Casa, Eduardo Cunha, "tão somente quanto à inelegibilidade e proibição de ocupar cargos federais". A decisão abre caminho para que Cunha possa ser candidato nas eleições deste ano.

A Polícia Federal reabriu a investigação sobre a facada em Jair Bolsonaro e o foco agora é o advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior, da defesa de Adélio Bispo, autor do atentado, que segue no Presídio Federal de Campo Grande.

Em vídeo as redes sociais, Jair Bolsonaro confirmou ontem que vai indicar o desembargador piauiense Kassio Nunes Marques, do TRF1, para a vaga do Supremo a ser aberta com a aposentadoria do ministro Celso de Mello no dia 13 deste mês. Apoiadores do presidente reclamaram nas redes sociais, já que Kassio Marques foi nomeado por Dilma Rousseff para o TRF1. Além disso, segundo o Estadão, o nome agrada a políticos do Centrão, que querem enfraquecer a Lava Jato; e à ala do STF, que inclui Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que também faz restrições à operação contra a corrupção. O presidente disse que qualquer um que indicasse seria criticado, disse que já tomou "tubaína" com Marques e lembrou que seus apoiadores já haviam defendido, antes, Sérgio Moro para o cargo. "Vocês acham que ele vai ser fiel às nossas causas?"

O deputado estadual Barbosinha (DEM) usou hoje a tribuna da Assembleia para lamentar a decisão da desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF 1) em Brasília, que, a pedido da CCR MSVia que alegou desequilíbrio de contrato e prejuízo de R$ 400 mil por dia, suspendeu decisão da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) de reduzir pela metade as tarifas de pedágio na BR-163 em Mato Grosso do Sul a partir deste mês. "A magistrada avaliou o processo em menos de três horas e não levou em conta os interesses do povo. Foi uma análise injusta, que compreendeu apenas o desequilíbrio financeiro à CCR Vias e não compreendeu que a população tem pagado 100% por um pedágio sem ter 100% do serviço efetivado", dissse o democrata, que sugeriu à Assembleia que entre como amicus curiae no recurso da ANTT contra a suspensão. O presidente da Casa, Paulo Corrêa, disse que o assunto será encaminhado à assessoria jurídica. Deputados como Coronel David (PSL), Cabo Almi (PT) e Professor Rinaldo (PSDB) engrossaram o coro contra a revogação da redução de tarifa. Acusada de cobrar caro pelo pedágio sem concluir a duplicação da rodovia, a CCR acusa o governo federal de quebra de contrato por não ter liberado empréstimo para a realização da obra iniciada em 2017.

Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em Brasília confirmou hoje decisão em primeira instância federal que absolveu o ex-senador Delcídio do Amaral acusado de obstrução de Justiça em suposta tentativa de comprar o silêncio de Nestor Cerveró, o que lhe custou a prisão e a cassação de mandato. O ex-presidente Lula, também absolvido em primeiro grau neste caso, não foi alvo de recurso impetrado pelo MP federal no TRF1, portanto não constava no julgamento de hoje. Também foram absolvidos hoje pelo TRF1 outras cinco pessoas: o ex-chefe de gabinete de Delcidio, Diogo Rodrigues; o pecuarista José Carlos Bumlai e o filho Maurício Bumlai e Edson Ribeiro Filho. A defesa alegou que as provas que geraram o flagrante de Delcídio foram inválidas, por terem sido colhidas por meio de gravação "armada" feita por Bernardo, filho do Cerveró, que confessou ter sido orientado pelo hoje ex-procurador Marcelo Miller.

O desembargador Olindo Menezes, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), concedeu no início da tarde de hoje pedido de soltura feito pela defesa do ex-governador de Goiás, Marco Perillo, que havia sido preventivamente preso na tarde de ontem quando foi prestar depoimento na sede da Polícia Federal, em Goiânia. Perillo é alvo da Operação Cash Delivery, que investiga pagamento de R$ 12 milhões em propina da Odebrecht para campanhas eleitorais dele e aliados. Menezes, informa o G1, disse que "todas as suspeitas da autoridade policial e do magistrado devem ser apuradas, mas isso não equivale a que os investigados sejam presos de logo, sem culpa formada".

A Nestlé terá de pagar R$ 591.163,00 de multa aplicada pela Secretaria de Direito Econômico, por alterar nutrientes do produto "Farinha Láctea Nestlé" sem informar os consumidores. A decisão é da 5ª turma do Tribunal REgional Federal da 1ª Região (TRF1), que constatou que a conduta é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A empresa justificou que a venda do produto, com sua nova composição, só ocorreu após autorização do Ministério da Agricultura, atendendo às exigências contidas nas normas vigentes, mas as alegações não foram acolhidas pelo juiz Pablo Zuniga Dourado, relator convocado, para quem a alteração sem adequada informação ao consumidor, viola "o princípio da boa-fé objetiva, do direito à informação e dos deveres de transparência, razoabilidade e decência, que devem presidir as relações de consumo". (Com Migalhas)

Lula está liberado para viajar ao exterior. O juiz federal Bruno Apolinário, que atua como desembargador convocado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) sediado em Brasília, derrubou decisão do juiz federal Ricardo Leite (DF) que mandou recolher o passaporte do ex-presidente na semana passada e o proibiu de deixar o País, sob alegação de que, depois de condenado à prisão pelo TRF4 no caso triplex, ele pudesse conseguir asilo político em outro país. Com a decisão de hoje, Lula poderá ter o documento de volta e deixará a lista do Sistema Nacional de Procurados e Impedidos da Polícia Federal, ficando liberado novamente para sair do Brasil. No recurso ao TRF-1, a defesa alegou que teve seu direito de ir e vir tolhido e negou que ele pretenda se fixar fora do Brasil, pois planeja dispurar a Presidência da República. (Com G1)