Os deputados Pedrossian Neto (PSD) e Paulo Duarte (PSB) protocolaram representação no Ministério Público estadual contra o abuso de empresas de telemarketing que continuam incomodando usuários de telefones com ligações feitas por 'robôs", apesar de uma lei estadual que proíbe ligações automatizadas em Mato Grosso do Sul desde maio.
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Projeto de lei que proíbe em Mato Grosso do Sul ações de telemarketing por meio por robôs, bots ou programa de software, que executam tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas para essa finalidade, foi aprovado hoje pela Assembleia Legislativa (Alems) e vai à sanção governamental.
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Depois de criar o código 0303 "não geográfico" para identificar as indesejáveis ligações de telemarketing, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adotará o 0304 para identificar as também insistentes ligações de cobrança, que de uns tempos para cá, inclusive, incomodam também parentes e amigos do devedor mandando recados para essas pessoas.
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Serviços por telemarketing ativo deverão usar o código 0303 a partir de 2022 para a pessoa que receber a ligação identificar as chamadas e decidir se quer atender ou não. Além disso, as operadoras de telefonia deverão fazer o bloqueio preventivo de chamadas originadas de telemarketing ativo a pedido do consumidor. A norma foi publicada hoje pela Anatel.
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Começa a funcionar hoje o site Não Me Perturbe onde quem cadastrar seus números de telefone não poderá ser alvo de ligações de telemarketing de empresas para a venda de serviços como pacotes de telefonia, acesso à internet e TV paga. O serviço criado por determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) atingirá as principais empresas do setor: Algar, Claro Net, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo. Quem se cadastrar e, após um mês, continuar recebendo ligações de ofertas de bens desses serviços, poderá ligar para o número 1331 e denunciar. As sanções podem variar de advertência a multa de até R$ 50 milhões. Conforme a Anatel, pelo menos um terço das ligações indesejadas no Brasil são para vender serviços de telecomunicações.
O Procon de Mato Grosso do Sul voltou a notificar a Vivo, Claro, Tim e Oi por insistirem nas irritantes ligações de telemarketing. Um dos reclamantes diz que recebeu oito desses telefonemas em apenas um dia. Como os consumidores fizeram cadastro no serviço de bloqueio de telemarketing do Procon, as operadoras poderão ser multadas em até 400 unidades fiscais de MS. Neste mês de junho, cada Uferms está fixada em R$ 28,48 o que dá multa de até R$ 11.392,00 por ligação indevida, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Lei (estadual) 3.641/09 que criou o cadastro para bloqueio de ligações de telemarketing. "À medida que o cidadão toma conhecimento da possibilidade de denunciar, passa procurar seus direitos", diz o superintendente estadual do Procon, Marcelo Salomão. Acesse aqui o serviço para cadastrar números de celulares ou de telefones fixos a serem bloqueados pelo Procon-MS.