Indenizações e dívidas de natureza civil reconhecidas pela Justiça, incluindo as que envolvem multas e condenações por danos morais e materiais, terão de ser corrigidas pela Selic. A decisão, que terá repercussão nacional, foi tomada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) .
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O presidente da comissão temporária da Assembleia Legislativa (Alems) que acompanha o caso dos conselheiros afastados do Tribunal de Contas (TCE-MS), deputado Coronel David, apresentou hoje uma reclamação formal ao corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luis Felipe Salomão, sobre o excesso de prazo nos processos relacionados ao assunto.
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O afastamento dos três conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) completou um ano e meio e, enquanto muita gente está de olho nas vagas, o caso segue indefinido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que voltou a adiar o julgamento dos alvos da operação Terceirização de Ouro.
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O deputado Coronel David (PL), presidente da comissão nomeada pela Assembleia Legislativa (Alems) para acompanhar os desdobramentos dos processos de afastamento dos conselheiros Ronaldo Chadid, Waldir Neves e Iran Coelho das Neves, do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) apresentou hoje requerimento solicitando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) informações relacionadas às operações Mineração de Ouro e Terceirização de Ouro.
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Afastado do cargo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando foi deflagrada a Operação Tiradentes em fevereiro, o desembargador Divoncir Schreiner Maran, que se aposenta no sábado, foi liberado a retomar a função no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) conforme habeas corpus concedido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo.
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