A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou por 37 votos a 14 contrários projeto que autoriza o governo federal a obrigar a indústria farmacêutica a continuar ofertando medicamento essencial a pacientes com câncer quando não houver substituto no mercado. A proposta segue para o Senado, se não houver recurso para análise no plenário da Câmara.
Leia maisA Polícia Federal, com apoio da Anvisa, deflagrou hoje a Operação Autoimune e cumpre um mandado de prisão preventiva e 32 de busca e apreensão nas cidades de Campo Grande e Ponta Porã (MS), Cuiabá e Campo Verde (MT), Goiânia e Abadia de Goiás (GO), Fernandópolis, Marília e Ocauçu (as três em SP), Vila Velha (ES) e Angra dos Reis (RJ). A investigação mira remédios falsificados e importados de forma irregular para o Brasil e começou após uma apreensão no Aeroporto Internacional de Campo Grande.
Leia maisO presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.313, de 2022, que permite ao SUS receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Anvisa, desde que recomendada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). O problema é que a Conitec é subordinada ao Ministério da Saúde, ou seja, o governo vai controlar essa prescrição.
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