O Senado aprovou hoje em o projeto que adapta as relações jurídicas de direito privado durante a crise do coronavírus, com substitutivo da relatora da matéria, senadora Simone Tebet (MDB-MS), ao texto elaborado pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli, e apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG) na Casa. Foram apresentadas 88 emendas. A proposta que segue para a Câmara dos Deputados é transitória e visa resguardar a segurança jurídica e aliviar as demandas do Judiciário diante das ações que devem ser ingressadas devido ao efeito cascata provocado pela pandemia. "O projeto é fundamental neste momento de maior instabilidade social e econômica", afirmou Simone.
O projeto 1.179/2020 traz um conjunto de regras para:
- Suspender prazos prescricionais durante a vigência da pandemia;
- Considerar pandemia como caso fortuito ou força maior e, portanto, imprevisível, para fins de revisão de contratos relacionados ao código de defesa do consumidor e à lei de locação de imóveis urbanos;
- Regular assembleias virtuais em empresas e condomínios e votos eletrônicos;
- Conferir poderes transitórios aos síndicos a fim de dar mais autonomia para a imposição de regras de acesso aos condomínios a fim de evitar a disseminação do coronavírus; prorrogar mandatos dos atuais síndicos até 30 de outubro;
- Suspender liminares em ações de despejo de imóveis até 30 de outubro;
- Restringir contagem de tempo por usucapião;
- Congelar prazos de abertura e conclusão dos processos familiares de sucessão, partilha e inventários;
- Determinar prisão domiciliar para devedor de pensão alimentícia;
- Determinar data de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados a partir de 1º de janeiro de 2021, exceto para imposições de sanções que se dará em agosto de 2021. O projeto original propunha a entrada plena em vigor apenas em agosto de 2021. Antes da crise do covid, a previsão era agosto deste ano.
Simone Tebet salientou que o relatório foi construído ouvindo senadores, grandes juristas, governo e sociedade civil e visa dar segurança jurídica à população. "Essas medidas não alterarão leis em vigor. Serão temporárias, emergenciais e atuarão com a finalidade de permitir que o país atravesse este difícil momento com segurança jurídica e previsibilidade", afirmou.
