A Polícia Federal inaugura na próxima segunda-feira um posto de atendimento no Shopping Campo Grande para prestação de serviços como emissão de passaportes, pedidos de registro e de porte de armas, atendimento a estrangeiros, fiscalização de empresas de segurança e controle de produtos químicos. Além de facilitar o atendimento ao público, a medida visa evitar o entra e sai de pessoas na sede da Superintendência da PF que concentrará núcleos operacionais e de investigação, informa o superintendente Cléo Mazzotti.

Moradores da zona rural poderão ser autorizados a adquirir armas para garantir a segurança de suas famílias e propriedades. Após o Senado rejeitar o decreto das armas de Jair Bolsonaro, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) pediu ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que paute o mais rápido possível projeto neste sentido que já está pronto para ser votado em plenário. O PSL 224/2017 prevê para morador de zona rural as mesmas exigências feitas para caçador de subsistência, como comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes, mas reduz a idade mínima de 25 para 21 anos. O ex-senador goiano Wilder Morais, autor da proposta, justificou que residentes de áreas rurais muitas vezes estão distantes de um posto policial, sem condições de defesa, "à mercê do ataque de criminosos ou, até mesmo, de animais silvestres". Simone diz que propostas sobre porte e posse de armas de fogo devem ser debatidas no Congresso por meio de projetos de lei, e não por meio de decreto presidencial. Ela afirma que se a Câmara confirmar a derrubada do decreto, o presidente poderá enviar ao Congresso um projeto de lei com pedido de urgência, que poderá ser deliberado dentro de 60 dias, por meio de audiências públicas para ouvir a sociedade antes de decidir a favor ou contra a liberação das armas.

Por 47 votos a 28, o plenário do Senado aprovou hoje projeto de decreto legislativo do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que susta o decreto de Jair Bolsonaro que concede porte de armas a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. De Mato Grosso do Sul, Soraya Thronicke (PSL) e Nelsinho Trad (PSD) votaram não ao projeto de Randolfe, e Simone Tebet (MDB) votou sim. "O decreto de armas é inconstitucional. O problema não é o mérito, é a forma. Por isso, votei contra. Estamos abertos a apreciar qualquer projeto de lei sobre o tema, inclusive, para votá-lo com a urgência requerida pelo presidente Bolsonaro. Hoje solicitei ao presidente Davi Alcolumbre que paute rapidamente outro projeto que trata da posse de armas na área rural", disse Simone. A revogação do decreto ainda precisa de ser aprovada pela Câmara dos Deputados.

Jair Bolsonaro usou o Twitter neste sábado em defesa de seus decretos sobre armas de fogo que foram rejeitados pela CCJ do Senado nesta semana. Na mensagem, o presidente pede aos eleitores que cobrem dos senadores de seus estados a aprovação em plenário na terça-feira: "A CCJ do Senado decidiu revogar nossos decretos sobre CACs e posse de armas de fogo. Na terça (18), o PL será votado no plenário. Caso aprovado, perdem os CACs e os bons cidadãos, que dificilmente terão direito de comprar legalmente suas armas. Cobrem os senadores do seu Estado."

O presidente do Senado, David Alcolumbre (DEM-AP) disse no Twitter que tomará "providências necessárias para garantir a proteção e a liberdade de expressão constitucional e política de cada legislador", sobre ameaças que teriam sido recebidas por quatro senadores contrários ao decreto de Jair Bolsonaro que flexibiliza a posse e porte de armas no Brasil. A denúncia partiu do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que afirma ter recebido ameaças por telefone e via WhatsApp e relatou que pelo menos mais três colegas também teriam sido ameaçados: Eduardo Girão (Podemos-CE), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e Fabiano Contarato (Rede-ES). Rejeitado nesta semana na CCJ do Senado, o decreto vai à votação no plenário da Casa na próxima terça-feira.

Lideranças de organizações do movimento negro de todo o País se reuniram ontem com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para pedir apoio contra o pacote anticrime do ministro Sérgio Moro e contra o decreto de Jair Bolsonaro que flexibiliza a posse e porte de armas. O grupo estava acompanhado pelos senadores Paulo Rocha (PT-PA) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e era liderado por Douglas Belchior, da União de Núcleos de Educação Popular para Negras/os e Classe Trabalhadora (Uneafro), e Iêda Leal, do Movimento Negro Unificado.

A comitiva acusou o sistema de justiça criminal brasileiro de condutas discriminatórias, por parte da polícia e do Ministério Público, chanceladas por um "racismo institucional" do Judiciário. O presidente do Senado disse que, por ser judeu e do Norte, entende o sentimento do povo negro. "Eu sou judeu, eu sei o que é perseguição aos meus antepassados e eu fico indignado quando as pessoas desconhecem o que aconteceu", afirmou. "Neste momento, um judeu, do Norte, está aqui nesta cadeira para ajudar o Brasil e ajudar a diminuir as imensas desigualdades que o Estado nacional nos impõe. Vocês podem contar comigo", acrescentou Davi Alcolumbre.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou hoje por 15 votos a 9 o decreto de Jair Bolsonaro que facilita a compra e porte de armas no Brasil A presidente da CCJ senadora Simone Tebet (MDB-MS) colocou em votação o pedido de urgência e a decisão de mérito será analisada ainda hoje pelos senadores em plenário. O relator da proposta na CCJ, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), deu parecer a favor do governo, contra sete projetos contrários de senadores do PT, Rede e Cidadania. Porém, os senadores Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE) apresentaram votos em separado contra decreto, que foi derrubado por 15 votos a 9. O site Congresso em Foco diz que antes da votação, o senador governista Major Olímpio (PSL-SP) já previa a derrota, afirmando: "Hoje é festa na quebrada. É festa de bandido. É festa de facção". O líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), espera o aval do plenário. "Vamos aguardar a votação em plenário para ver se a gente consegue um apoio maior", afirmou. 

P.S.: A votação dos projetos de decreto legislativo que sustam os decretos de armas do presidente Bolsonaro ficou para a próxima terça-feira (18) no plenário do Senado. Não houve acordo para votação hoje.

O grupo Bandeirantes de comunicação divulgou editorial apoiando o decreto das armas do Jair Bolsonaro. "Crescem as equivocadas reações ao decreto das armas, a começar pelo entendimento errado da decisão. Não se trata de porte indiscriminado de armas. Nada a ver com a cena de um cidadão circulando pela cidade, quando bem entender, com um revólver na cintura. Não se fuja, no entendo, do fato de que as armas já estão na vida do País, mas nas mãos dos bandidos. Basta lembrar que mais de 90% dos crimes de morte são por armas clandestinas. Diante disso, a população decidiu nas urnas, o cidadão honesto exigiu o direito de ter a sua arma. O decreto de agora é a resposta dessa escolha democrática. Vamos respeitar a vontade popular", diz o texto lido pelo apresentador Rafael Colombo na BandNews. Veja o vídeo.