A OAB-MS impetrou mandado de segurança coletivo na Justiça, com pedido de liminar, em defesa das sociedades de advocacia do Estado. A ação visa proteger os escritórios que apuram Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) pelo regime do Lucro Presumido contra a majoração de alíquotas trazida pela Lei Complementar nº 224/2025.
Em meio à novela do reajuste do IPTU em Campo Grande, a prefeita Adriane Lopes (PP) obteve vitória na Câmara, onde seu veto contra a suspensão do reajuste da taxa de lixo foi mantido, e sofreu nova derrota no campo judicial, onde o TJMS determinou que a prefeitura terá de reajustar o imposto só até o limite de 5,32% da inflação do período anterior.
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O papo de hoje entre advogados em uma cafeteria de Campo Grande foi sobre saúde e um dos causídicos surpreendeu com rasgados elogios ao sistema de telemedicina implantado pela OAB-MS e sua Caixa de Assistência dos Advogados (CAAMS), com qualidade e assinatura do conhecido hospital dos famosos, Albert Einsten.
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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), está promovendo o Mês da Conciliação, oferecendo condições inéditas para que advogados e advogadas regularizem seus débitos ajuizados. A iniciativa garante até 100% de desconto em juros e multa, além de parcelamento facilitado e reduções significativas em custas processuais e honorários advocatícios.
