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STJ autoriza mãe retirar nome de anticoncepcional dado à filha pelo pai

Postado: 13 Maio 2021 às 12:45 - em: Principal

Ilustração Reprodução
STJ autoriza mãe retirar nome de anticoncepcional dado à filha pelo pai
Por achar que mãe engravidou de propósito, pai registrou filha como Diane
A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a mudança de nome de uma menina, que hoje tem 4 anos, registrada pelo pai como "Diane", por achar que a mãe deixou de tomar o anticoncepcional que tem este nome com intenção de engravidar. Inicialmente, a mãe ingressou na Justiça depois de tentar sem sucesso alterar o nome em cartório, "a fim de evitar que a criança possa saber os motivos pelo qual seu pai deu a ela o nome do remédio, e passe por situações vexatórias". O pedido foi negado na primeira e segunda instâncias e a Defensoria Pública levou o caso ao STJ.
 
O defensor público Rafael Rocha Paiva Cruz apontou que o pedido da mulher tem respaldo na Constituição Federal, na lei de registros públicos (6.015/73), no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem proteção legal contra ameaça ou lesão a direitos de personalidade; direito ao nome, incluindo prenome e sobrenome; proteção do nome contra desprezo público, proteção aos direitos fundamentais das crianças, com absoluta prioridade; e respeito à dignidade e preservação da imagem e identidade das crianças. 
 
"A decisão permite que casos semelhantes sejam revisados, uma vez que é comum o pai registrar o filho com nome diferente do combinado com a mãe da criança, como uma homenagem a um ídolo de futebol, por exemplo. Nesse sentido, essa decisão traz uma inovação muito importante", comemorou o defensor. (Com Migalhas jurídicas)


Marquinhos pede à Câmara mudança de nome da 'rua do Parks' para Sílvio Nucci

Postado: 10 Julho 2017 às 17:00 - em: Principal

Diogo Gonçalves/Divulgação
Marquinhos pede à Câmara mudança de nome da 'rua do Parks' para Sílvio Nucci
Zeca do PT, Marquinhos e seu secretário de Governo Antônio Lacerda e Amarildo durante reunião hoje pela manhã

O prefeito Marquinhos Trad (PSD) pediu hoje ao presidente da Câmara, vereador João Rocha (PSDB), um projeto mudando o nome do beco sem saída que dá acesso ao Parks Bar & Choperia de Itacuru para Silvio Nucci, em homenagem ao ex-vereador, ex-secretário de Cultura de MS que era um dos donos sócios-propietários do estabelecimento. O comunicado foi feito pelo próprio Marquinhos ao em primeira-mão ao deputado estadual Amarildo Cruz (PT), amigo de Silvio Nucci, que, acompanhado com o deputado federal Zeca do PT, se reuniu hoje pela manhã com o prefeito para pedir atendimento às aldeias urbanas indígenas da Capital. "Sabendo da minha amizade com o Silvio, o prefeito ligou para o João Rocha na minha frente e combinou de a Câmara apresentar o projeto que ele vai apoiar e sancionar", me disse o Amarildo. A mudança de nome já havia sido defendida pelo arquiteto Ângelo Arruda (leia aqui) no fim de semana.