Trabalhador que se recusar a tomar vacina contra a covid-19 sem apresentar justificativa médica documentada poderá ser demitido por justa causa, diz o Ministério Público do Trabalho (MPT). O órgão orienta as empresas a investirem em conscientização e negociar com seus funcionários, mas entende que a mera recusa pessoal e injustificada à imunização não pode colocar em risco a saúde dos demais empregados. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora não possa forçar ninguém a se vacinar, o Estado pode impor medidas restritivas aos cidadãos que se recusarem a tomar a vacina para ajudar a conter a pandemia. "Como o STF já se pronunciou em três ações, a recusa à vacina permite a imposição de consequências. Seguimos o princípio de que a vacina é uma proteção coletiva, e não individual. O interesse coletivo sempre vai se sobrepor ao interesse individual. A solidariedade é um princípio fundante da Constituição", diz o procurador-geral do MPT, Alberto Balazeiro. (Com Estadão)

O juiz substituto Rafael de Souza Carneiro, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, manteve justa causa na demissão de empregado por publicar no Facebook ofensas à drogaria em que trabalhava. Demitido, o trabalhador aciou a Justiça alegando que não teve "qualquer conduta que o desabonasse dentro do ambiente de trabalho". Como em decisões semelhantes em casos de empregados que usam redes sociais para atacar empresas em todo o País, o juiz, entretanto, considerou que a drogaria foi vítima de exposição difamatória em rede social de grande expressão, com elevado potencial de propagação, atitude suficiente para a quebra definitiva da fidúcia necessária à manutenção do vínculo de emprego. (Com Migalhas jurídicas)