Dois projetos entregues ontem pelo governador Reinaldo Azambuja ao presidente da Assembleia, Júnior Mochi, o que estabelece o Programa de Regularização Fiscal (Refis) e outro que cria o Programa de Regularização de Benefícios Fiscais, foram elogiados pelo empresariado. Em nota, o presidente da Federação das Indústrias (Fiems), Sérgio Longen, declarou que além dos descontos de até 95% nos juros e multas para quitar impostos em atraso, o projeto que regulariza os benefícios fiscais fomentará o desenvolvimento da indústria local, já que empresários de outros estados terão segurança jurídica para projetar investimentos. Pela proposta, as empresas poderão solicitar ampliação dos benefícios fiscais por mais cinco anos, até 2033.

 

O Refis autoriza o parcelamento de dívidas com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA) e o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD). Caso aprovado pelos deputados, os contribuintes com débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, gerados até 30 de abril deste ano, poderão aderir ao programa de 16 de outubro até 15 de dezembro. "Hoje a dívida ativa total ultrapassa R$ 5 bilhões, mas acreditamos que de recebível é perto de R$ 600 milhões", afirmou o governador. Desse valor, o governo prevê arrecadar pelo menos R$ 100 milhões.