A OAB-MS impetrou mandado de segurança coletivo na Justiça, com pedido de liminar, em defesa das sociedades de advocacia do Estado. A ação visa proteger os escritórios que apuram Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) pelo regime do Lucro Presumido contra a majoração de alíquotas trazida pela Lei Complementar nº 224/2025.
Em qualquer ramo da Justiça, quem recebe hoje salário de até R$ 5 mil deve ter direito à isenção de custas processuais de forma presumida e quem recebe mais do que isso precisa comprovar a insuficiência de recursos. A proposta foi feita pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo, em julgamento sobre gratuidade judicial.
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O presidente Lula afirmou em rede nacional de rádio e televisão na noite deste domingo que a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e o aumento da taxação para altas rendas, aprovadas pelo Congresso sancionada por ele na semana passada, que entrarão em vigor em janeiro, devem injetar R$ 28 bilhões em circulação na economia a partir de 2026.
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Sancionada pelo governo e publicada no Diário Oficial do Estado, entrará em vigor 90 dias após a publicação a lei aprovada pela Assembleia Legislativa (Alems) que amplia o número de empresas em Mato Grosso do Sul obrigadas a destinar parte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para os Fundos Estaduais da Criança e do Adolescente (FEINAD/MS) e dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI/MS).
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Pesquisa Quaest divulgada hoje mostra que a aprovação ao governo Lula oscilou positivamente para 48% (eram 46% em setembro) e voltou a empatar, dentro da margem de erro, com a desaprovação de 49% dos brasileiros, que oscilou para baixo (eram 51%). É a primeira vez que há empate entre os dois indicadores desde janeiro, quando 49% desaprovavam e 47% aprovavam o governo.
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