O juiz Wilson Leite Corrêa, da 5ª Vara Cível de Campo Grande, condenou um grupo de três advogadas e um advogado a pagar R$ 58.813,30 a uma idosa, por valores ganhos por ela em ação previdenciária que eles tomaram posse, e mais R$ 15 mil a título de danos morais. A sentença concedeu ainda tutela de urgência para determinar o arresto de veículos e valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras.
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Pessoas de 60 anos acima ou portadoras de deficiência (PCDs) podem emitir a partir de hoje a versão digital da credencial de estacionamento exclusivo por meio do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT). Antes emitida pelos Estados e municípios, a credencial passa a ser digital e terá validade em todo o território brasileiro.
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, da Câmara dos Deputados, aprovou relatório do deputado federal Geraldo Resende (PSDB-MS) ao Projeto de Lei 1506/24, que veda quaisquer meios eletrônicos de comunicação ou notificação digitais destinados a pessoas idosas, visando reduzir o risco de fraudes.
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