Um homem que ficou conhecido como "fazendeiro do amor", suspeito de aplicar golpes em namoradas com as quais teria faturado mais de R$ 2 milhões, dizendo ser pecuarista em Mato Grosso do Sul, foi preso pela Guarda Municipal de São José dos Pinhais, na região metropolitana de Curitiba.

Com apoio do Batalhão de Choque da PM, o Gaeco deflagrou hoje a segunda fase da operação Deviare, que tem como alvo 15 guardas municipais de Ponta Porã, para cumprir oito mandados de prisão preventiva e dezessete de busca e apreensão em endereços dos investigados e no quartel da Guarda Municipal da cidade.

O Gaeco cumpre hoje em Ponta Porã mandados de prisão preventiva, de busca e apreensão na Operação Deviare, que investiga quatro guardas municipais que, durante ocorrência envolvendo apreensão de aproximadamente 1.800 kg de maconha em uma residência, desviaram fuzis, pistolas, revólveres e munição que encontaram armazenados no local.

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou todos os guardas municipais do Brasil tenham direito ao porte de arma de fogo, sem distinção da quantidade de habitantes do município. Por maioria, os ministros da Corte referendaram na segunda-feira liminar proferida em 2018 pelo ministro Alexandre de Moraes que suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento que proibem o porte de arma para integrantes das guardas municipais de municípios com menos de 50 mil habitantes e permitem o porte nos municípios que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes apenas quando em serviço. No  entendimento, as normas afrontavam os princípios da isonomia e da autonomia municipal ao dispensar tratamento "desigual e discriminatório" entre os municípios e fixar critério numérico para quem pode portar arma de fogo dentro e fora do período de serviço. O voto de Alexandre de Moraes foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski.

Ao considerar que chamar guardas municipais de "bosta" não é desacato e "pode até ser um elogio", uma decisão do juiz Caio Márcio de Britto, do Juizado Especial Cível e Criminal de Dourados, tomada em novembro e agora divulgada, gerou polêmica na cidade. O magistrado absolveu Daniel Henrique Moreno da Silva, 23 anos, acusado pelo MP local de desacatar guardas municipais chamado-os de "bosta" e de ter resistido à apreensão da motocicleta que conduzia sem habilitação, em outubro de 2018. Na decisão, o juiz entendeu que não houve crime de resistência, por insuficiência de provas. Quanto ao delito de desacato, o magistrado avaliou que houve "muita relevância para tão pouca coisa".

"Pensar que o fato de ser chamado de 'bosta' faz com que os que utilizam a farda da Guarda Municipal se sintam desacatados, é ter a certeza de que se sentem sem nenhuma relevância em relação às suas honradas funções, a ponto de entenderem que o simples pronunciamento da palavra 'bosta' pudesse ser tão ofensivo. Aliás, ser chamado de 'bosta', dependendo da conotação, pode ser até um elogio, sim, porque 'bosta' pode ser visto como fertilizante, portanto, algo positivo. Pode ser visto como um objeto ou até um avião, quando se diz: esta 'bosta' voa? Ou utilizado de forma coloquial, quando se diz, a vida está uma 'bosta'", afirmou o juiz na sentença. "Em nenhum desses exemplos, pode ser traduzido como um desacato, como uma ofensa ao exercício da função", acrescentou.

Ouvido pelo site Campo Grande News, o comandante da Guarda Municipal de Dourados, Divaldo Machado de Menezes, afirmou que a decisão deixou a chopa "chateada". "“Ele como juiz pode despachar a sentença incriminando ou absolvendo o réu da forma que entender, porém não concordo que o termo 'bosta' não seja uma ofensa ou não seja pejorativo como ele disse", afirmou. (Processo nº 0004625-31.2018.8.12.0101)

Por entender que é inconstitucional a emenda aprovada pela Câmara dos Vereadores que alterou para "polícia" o nome da Guarda Municipal de Campo Grande, a OAB-MS ingressou como "amicus curiae" em uma ação contra a mudança impetrada na Justiça pelas associações dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Termo de origem latina, "Amicus curiae" significa "amigo da corte", pelo qual a entidade com interesse na ação se insere no processo em discussão no Judiciário. Relator do caso no Conselho Seccional da Ordem, o conselheiro Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho diz que "a emenda é uma total afronta" a dispositivos da Constituição Federal sobre o tema e explica que "de modo algum se utiliza o termo Polícia, nem quando se aponta a norma com sendo o Estatuto dos Guardas Municipais, nem quando se exemplificam as possibilidades dos nomes para corporação". Seu voto foi referendado por unanimidade pelo Conselho, na última sexta-feira, por entender que a emenda "padece de inconstitucionalidade formal e material".