Termina hoje o prazo para partidos políticos devolverem aos cofres públicos recursos do Fundo Eleitoral não usados nas campanhas deste ano.

Dos 33 partidos registrados no TSE,  31 têm dívidas com a União que, somadas, chegam a R$ 84 milhões, diz levantamento do Estadão. Isso não impede que as siglas, sempre beneficiadas por leis aprovadas por seus representantes no Congresso, continuem a receber recursos públicos do Fundo Partidário (por volta de R$ 1 bilhão) e do Fundão Eleitoral, fermentado pelos congressistas que neste ano acumula a fortuna de R$ 4,9 bilhões paga pelos brasileiros obrigatoriamente por meio de impostos.

O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, de Brasília (DF), determinou hoje em ação popular movida por um advogado, o bloqueio dos quase R$ 3 bilhões dos fundos eleitoral e partidário que devem ficar à disposição do governo federal para ser usado em ações de combate ao coronavírus ou para  amenizar suas consequências econômicas. Na decisão, o magistrado diz que a crise econômica "é concreta, palpável" e afirma: "Dos sacrifícios que se exigem de toda a Nação não podem ser poupados apenas alguns, justamente os mais poderosos, que controlam, inclusive, o orçamento da União". Catta Preta Neto ficou conhecido em 2016, quando expediu decisão que impediu a posse do ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil da sua sucessora Dilma Rousseff (PT).

Jair Bolsonaro sancionou a lei aprovada pela Câmara, onde foram reinseridos trechos retirados pelo Senado, que flexibiliza regras eleitorais e partidárias a partir do ano que vem. Presidente vetou alguns dos trechos polêmicos como a recriação da propaganda político-partidária gratuita no rádio e TV, o aumento anual de recursos do fundo eleitoral sem limitação prévia no Orçamento, o uso do fundo partidário para pagar multas e dispositivos anistiavam multas aplicadas pela Justiça Eleitoral. Não foi vetado, entretanto, conforme O Globo, o trecho que permite pagamento de advogados e contadores por terceiros, sem passar pelo caixa oficial das campanhas, o que, conforme críticos da medida, abrirá brecha para lavagem de dinheiro e caixa dois. A sanção deve ser publicada hoje em edição extra do Diário Oficial da União e os vetos do presidente poderão ser derrubados ou mantidos o Congresso.

O polêmico projeto aprovado nesta semana pela Câmara por meio de articulação do presidente da Casa Rodrigo Maia (DEM-RJ) com deputados do Centrão, permite que partidos políticos usem dinheiro público para comprar bens móveis e imóveis, como mansões, aviões, helicópteros e carros de luxo, diz a Folha de S.Paulo. Hoje, a lei do Fundo Partidário, com previsão de distribuir quase R$ 1 bilhão só neste ano, estabelece restrições ao uso de verbas. Em fevereriro, lembra o jornal, o TSE proibiu expressamente os partidos de usarem o fundo para comprar imóveis e determinou que só reformas "estritamente necessárias" em bens já existentes podem ser bancadas com dinheiro público. O novo texto que libera geral  e depende de sanção do presidente Jair Bolsonaro até 3 de outubro para entrar em vigor já nas eleições de 2020, diz que o fundo poderá ser usado para "compra ou locação de bens móveis e imóveis, bem como na edificação ou construção de sedes e afins, e na realização de reformas e outras adaptações nesses bens".

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu que partidos usem dinheiro público do Fundo Partidário na contratação de advogadosos para defender políticos políticos envolvidos em corrupção, como os que estão na mira da Lava Jato, diz o Estadão. A fiscalização do TSE ficou mais rígida com a entrada de Edson Fachin, relator da Lava Jato, na Corte eleitoral. Um ministro do TSE que pediu para não ser identificado, disse ao jornal que seria contradição "alguém lesar os cofres públicos e a sua defesa ser patrocinada pelos fundos partidários, também dinheiro público". Na Câmara, diz o Estadão, deputados e dirigentes de partidos já discutem, nos bastidores, a possibilidade de criar uma lei para inibir a ação do TSE, sob o argumento de que os magistrados estão legislando.