A reunião do governador Eduardo Riedel (PSDB) com o relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), em Brasília, acompanhado do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), deu bons resultados. Riedel disse hoje que, com a apoio da bancada federal, Mato Grosso do Sul conseguiu incluir na reforma a prorrogação por dez anos do Fundersul e citou ainda citou como positivo o aumento de 3% para 5% no Fundo de Compensação dos Benefícios Fiscais, também conhecido como seguro-receita.
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O juiz de Direito Ricardo Galbiati, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Campo Grande, rejeitou o pedido de um grupo de fazendeiros liderados pelo ex-presidente da Acrisul e ex-vereador Chico Maia que queriam ter acesso diferenciado aos dados de arrecadação e aplicação dos recursos do Fundersul. Embora os dados sejam divulgados no Portal da Transparência, os fazendeiros pediram à Justiça em dezembro do ano passado (leia aqui) que obrigasse a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), a Agesul e conselho de administração do fundo, do qual o próprio Maia já fez parte, a fazer uma nova prestação de contas, com base na Lei de Acesso à Informação.
Na decisão, Galbiati lembrou que as informações já ficam disponíveis na imprensa oficial e lembrou que o órgão de controle externo competente é o Tribunal de Contas, conforme a legislação de regência e a Constituição Estadual. "O direito ao acesso à informação não dispensa dos autores as demais regras jurídicas vigentes e, tampouco, se confunde com o direito de exigir contas, tratando-se de institutos jurídicos distintos e que não se confundem", acrescentou. O fundo para recuperação de estradas de MS criado em 1999 é custeado pelos produtores rurais e também toda a sociedade, por meio do ICMS dos combustíveis. De tudo que é arrecadado, 25% é repassado aos municípios.