A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu ao Supremo para derrubar a decisão do ministro da Corte, Kássio Nunes Marques, indicado por Jair Bolsonaro, que suspendeu trecho da Lei da Ficha Limpa e reduziu o prazo de inelegibilidade de políticos condenados. A decisão foi tomada no sábado, véspera do recesso, em ação do PDT, que contestou trecho da Lei da Ficha Limpa que antecipou o momento em que políticos devem ficar inelegíveis. Na prática, a decisão libera candidatos que disputaram as eleições deste 2020, mas tiveram o registro barrado. O recurso será analisado pelo presidente do STF, Luiz Fux, de plantão no recesso. A decisão de Marques foi criticada por integrantes do Supremo e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que disseram ao Estadão que o entendimento do magistrado é um "absurdo" e "relativiza regras já confirmadas pelo próprio STF". "A mim causou muita perplexidade, porque o Supremo já tinha depurado a Lei da Ficha Limpa. Não podemos viver aos solavancos”, disse o ministro Marco Aurélio Mello ao jornal. "O ideal seria o presidente convocar uma sessão extraordinária por videoconferência, que é viável, e acabarmos com essa celeuma e ter-se segurança jurídica", acrescentou.

Candidatos enquadrados na Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2012, que estavam impedidos de participar de eleições por oito anos e não poderiam concorrer neste ano caso o pleito municipal ocorresse no dia 4 de outubro, poderão disputar as cadeiras de prefeitos e vereadores já que a eleição foi adiada para 15 de novembro pelo Congresso em razão da pandemia de covid-19. A decisão foi tomada ontem por cinco votos a dois pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em uma consulta feita à Corte pelo deputado federal Célio Studart (PV-CE). Votaram com esse entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Mauro Campbell, Tarcísio Vieira, Sérgio Banhos e o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso. Os ministros Edson Fachin e Luís Felipe Salomão votaram pela extensão da inelegibilidade dos políticos até novembro, mas foram vencidos pela maioria.

O deputado federal Célio Studart (PV-CE) protocolou hoje uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que a Corte esclareça se políticos ficha suja, condenados nas eleições de 2012 por caixa dois, abuso de poder econômico ou outros delitos, que estavam impedidos de participar das eleições do dia 4 de outubro, poderão ser candidatos já que o pleito foi adiado para 15 de novembro. A dúvida surgiu porque, em tese, esses políticos poderão participar das eleições, depois que a data foi adiada pela emenda promulgada pelo Congresso na semana passada. Um dos redatores da Lei da Ficha Lima, o jurista Marlon Reis está entre os advogados que assinam a consulta, que será analisada no TSE pelo ministro Edson Fachin.

Só quem tem a ficha limpa poderá ser nomeado para cargos comissionados no governo federal, conforme o Decreto nº 9727/2019 publicado hoje no Diário Oficial da União, que entrará em vigor dia 15 de maio. A medida atinge os mais de 24,5 mil cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Hoje, cerca de 3,7 mil ainda estão vagos, à espera de nomeação. Os critérios ocupar os são idoneidade moral e reputação ilibada; perfil profissional ou formação acadêmica compatível; e não estar impedido de acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 64/1990). Ao divulgar o decreto no Twitter, o presidente Jair Bolsonaro, que está nos Estados Unidos, lembrou do decreto 9725/2019 publicado na semana passada que extingiu 21 mil cargos comissionados, funções e gratificações do Executivo e afirmou: "Seguimos com o objetivo de enxugar e otimizar a máquina pública. O exemplo vem de casa!"

Um projeto para enfraquecer a Lei da Ficha Limpa, que impede condenados de disputar eleições no Brasil, foi incluído como urgência na pauta de votações do Senado por um grupo de integrantes da Casa. De autoria do senador Dalírio Beber (PSDB-SC), o projeto reduz de dez para três anos o prazo de inelegibilidade de quem foi condenado antes de 2010. "Essa matéria colocada em pauta para hoje foi feita ardilosamente na noite passada, sem tempo para conhecimento da quase totalidade dos senadores, aquilo que se costumar dizer 'na calada da noite' ", afirmou no plenário o senador Lasier Martins (PSD-RS). É "um jeitinho para beneficiar condenados", disse à GloboNews o senador Randolfe Rodrigues (AP), líder da Rede, que vai buscar assinaturas para barrar a urgência.

Um dia depois de diretórios do PT realizarem atos em vários estados para lançar a candidatura de Lula, mesmo preso, à Presidência, a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, voltou a descartar nesta terça-feira em entrevista à Veja a candidatura de condenado em segunda instância: "O direito brasileiro não permite que haja, pela Lei da Ficha Limpa, o registro válido daquele que tenha sido condenado a partir de um órgão colegiado. Juridicamente, é isso que se tem no Brasil", afirmou.

A 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou hoje, por unanimidade, os embargos da defesa de Lula contra condenação na Lava Jato. Pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o condenado poderá ser preso concluída a jurisdição em 2º grau, o que aconteceu nesta segunda-feira com a decisão do TRF4. Porém, o próprio Supremo deu salvo-conduto a Lula na quarta-feira para garantir sua liberdade até a Corte concluir o julgamento do habeas corpus preventivo solicitado pela defesa do petista, que será retomado no dia 4 de abril. Esgotado os recursos no TRF4 hoje, Lula está enquadrado na Lei da Ficha Limpa e inelegível pelos próximos oito anos. A não ser que... o Supremo resolva alterar as regras do jogo, também neste caso.

Candidatos "ficha suja" estarão fora do "jogo democrático" e a Justiça Eleitoral será “irredutível” na aplicação da Lei da Ficha Limpa, disse o ministro Luiz Fux ao tomar posse como novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em substituição a Gilmar Mendes. "Também a corrupção estará fora do jogo político. Uma pessoa corrupta, impobra e antiética não conduz o país a um futuro. Conduz a um atraso e uma degradação", afirmou o novo presidente, que também prometeu combater as "fake news", notícias falsas que circulam nas redes sociais visando atacar e ajudar determinados candidatos. No comando da Corte Eleitoral até a pré-campanha em agosto, Fux poderá ter de decidir o caso de Lula ser candidato ou não, caso o ex-presidente peça registro de candidatura ao TSE.