O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou hoje a distribuição de R$ 12,848 bilhões de lucros obtidos em 2022 entre trabalhadores que têm contas vinculadas ao fundo. A partilha será proporcional ao saldo de cada conta vinculada e deverá ser operacionalizada pela Caixa até 31 de agosto.

Trabalhadores com recursos do FGTS têm até às 12h (DF) desta quarta-feira (8) para indicar que querem usar parte dos recursos do fundo de garantia na compra de ações da Eletrobras. 

De hoje até a próxima quarta-feira, trabalhadores com carteira assinada podem manifestar interesse em comprar ações da Eletrobras, em processo de privatização, com recursos do FGTS. 

O governo federal anunciou que vai liberar nova rodada de saques do FGTS, no valor de R$ 1 mil por trabalhador em um pacote para estimular a economia neste ano eleitoral. 

A partir de janeiro, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser recolhido por meio do Pix. O diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central (BC), João Manoel Pinho de Mello, anunciou ontem que a novidade será lançada com o FGTS Digital que vai centralizar a apuração, cobrança, recolhimento e o lançamento das contribuições para o fundo de garantia. Conforme a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, o novo sistema reduzirá custos para as empresas, porque empregadores deixarão de emitir cerca de 70 milhões de guias de recolhimento por ano e poderão acompanhar digitalmente o pagamento e destinação das contribuições. Mello acrescentou que o uso do Pix para recolher o FGTS aumentará a concorrência entre instituições financeiras e não será necessário convênio entre a empresa e um banco, como ocorre hoje. (Com Agência Brasil)

A Câmara dos Deputados aprovou na noite anterior proposta que suspende os pagamentos das parcelas que os clubes devem ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) durante a pandemia da Covid-19, que paralisou campeonatos. Criado em 2015, o programa renegociou dívidas relativas ao FGTS dos clubes com a Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Banco Central (BC) e outros órgãos. Na época, o débito dos grandes clubes superava R$ 5 bilhões. O texto aprovado pelos deputados também altera regras de contratos com jogadores, flexibilizando acordos, e permite o vínculo do atleta com o clube por 30 dias. Pela Lei Pelé, o mínimo era de 90 dias. Pela lista da Receita Federal, diz o Estadão, só nove clubes não devem parcelas do Profut: Atlético-MG, Ceará, Corinthians, Fortaleza, Goiás, Grêmio, São Paulo, Ponte Preta e XV de Novembro-RS.

O governo publicou uma medida provisória que libera a partir do dia 15 de junho o saque de até R$ 1.045 (um salário mínimo) de contas ativas e inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) até 31 de dezembro. A MP publicada na noite anterior extingue o Fundo PIS-Pasep e transfere o seu patrimônio para o FGTS.

Empregadores estão livres de pagar a multa extrade 10% do FGTS em caso de demissão sem justa causa. A taxa fica extinta a partir deste mês pela lei que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato do FGTS, sancionada no 12 de dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro. Continua valendo a multa de 40% no valor do FGTS pago ao trabalhador. A multa de 10% exinta foi criada em 2001 para cobrir rombos no FGTS causados pelos Planos Verão (1989) e Collor 1 (1990) e o dinheiro ia para a conta única do Tesouro Nacional, de onde era repassado ao FGTS gerido por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo. Deveria ter sido extinta em junho de 2012, quando a última parcela dos débitos gerados pelos planos econômicos foi quitada. O fim da multa adicional, conforme cálculos do Ministério da Economia, abrirá uma folga de R$ 5,6 bilhões no teto federal de gastos para 2020 porque o dinheiro deixará de passar pela conta única do Tesouro e não será mais computado como limite máximo de despesas do governo. (Com Agência Brasil)