Lei estadual que garante a segunda via gratuita da carteira de identidade a pessoas em situação de rua em Mato Grosso do Sul, foi sancionada hoje pelo governador Eduardo Riedel.

Projeto em trâmite na Assembleia Legislativa (Alems) garante a emissão gratuita da segunda via da Carteira de Identidade para pessoas em situação de rua em Mato Grosso do Sul, independentemente da comprovação de ações criminosas que levaram à perda do documento.

A Polícia Federal restabeleceu o serviço online de agendamento de emissão de passaporte pela internet, que tinha sido suspenso na quinta-feira anterior após a instituição detectar uma tentativa de invasão do ambiente de rede de computadores. 

Em pouco mais de um mês, Mato Grosso do Sul emitiu 14.116 Carteiras de Identidade Nacional (CIN). O agendamento é feito pelo site da Sejusp e o Instituto de Identificação avisa que não há necessidade de correria em busca do novo documento, já que o antigo RG continua valendo e a gratuidade da primeira via vai até 2032.

Duas irmãs de 6 e 11 anos que chegaram com a mãe logo cedo no posto de identificação em Campo Grande foram as primeiras a emitirem a nova Carteira de Identidade Nacional em Mato Grosso do Sul. O prazo para que todos Estados adotem o novo documento terminou hoje.

O governo federal prorrogou para o dia 11 de janeiro o prazo, que terminava hoje, para que os Estados e o Distrito Federal comecem a emitir a nova Carteira Nacional de Identidade.

Todos os Estados brasileiros passarão a emitir a Carteira de Identidade Nacional a partir da próxima segunda-feira.

O novo passaporte brasileiro começou a ser emitido hoje em todo o país pela Polícia Federal, após pedido formal do interessado.

Pessoas em situação de rua em Mato Grosso do Sul poderão ter o direito à emissão gratuita do carteira de identidade. É o que prevê projeto apresentado hoje na Assembleia.