O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) madou bloquear R$ 26.636,37 da conta do deputado federal de Mato Grosso do Sul, Loester Trutis (PL), para garantir o pagamento de dívida da locação de um carro. Trutis recorreu contra alegando que o bloqueio alcançaria “verbas de natureza alimentar”, mas teve pedido negado.

O ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, suspendeu ontem por 180 dias o pagamento das parcelas da dívida dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Acre e do Pará com a União. Conforme o site do STF, esses valores devem ser aplicados pelas secretarias estaduais de Saúde exclusivamente em ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia causada pelo novo coronavírus. Como as próximas parcelas vencem na segunda-feira, Moraes determinou a intimação imediata das partes para cumprimento da decisão, inclusive por meio de WhatsApp do advogado-geral da União, para que ele possa apresentar contestação no prazo legal. "A pandemia é uma ameaça real e iminente, que irá extenuar a capacidade operacional do sistema público de saúde, com consequências desastrosas para a população, caso não sejam adotadas medidas de efeito imediato", disse Moraes.  Até agora, dez estados obtiveram liminares semelhantes (SP, BA, MA, PE, PR, PB e SC) em decorrência do estado de emergência nacional.

Emitente também responde por valor inscrito em cheque emprestado a terceiro. Essa foi a decisão unânime da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) com entendimento de que, diante do costume de emprestar folhas de cheque a amigos e familiares e em homenagem à boa-fé, quem deveria responder pelo pagamento do valor do cheque é a pessoa que teve a dívida garantida por ele, porque foi quem efetivamente assumiu a obrigação perante o credor. Relatora do recurso especial no STJ, Nancy Andrighi, observou que a flexibilização das normas de regência, à luz do princípio da boa-fé objetiva, não tem o condão de excluir o dever de garantia do emitente do cheque, previsto no artigo 15 da lei 7.357/85, "sob pena de se comprometer a segurança na tutela do crédito, pilar fundamental das relações jurídicas desse jaez".

Projeto que autoriza o Governo de Mato Grosso do Sul a renegociar e alongar as operações de crédito firmadas com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao amparo do artigo 2º da Lei Complementar Federal 156, de 28 de dezembro de 2016, foi aprovado hoje pela Assembleia Legislativa. A renegociação dará um alívio de fluxo no caixa de cerca de R$ 2 milhões por mês, conforme previsão do secretário de Fazenda, Márcio Monteiro.

Como a coisa não tá fácil pra ninguém, em busca de dinheiro a administração do prefeito Marquinhos Trad (PSD) pretende parcelar em até 36 vezes dívidas em atraso do contribuinte já negociadas em programas de refinanciamentos anteriores – os chamados 'Refis' – que tiveram duas edições só no ano passado, o derradeiro da gestão Bernal, sem muito sucesso. O projeto enviado à Câmara foi "batizado" de 'Trifis" pelo jornal Correio do Estado ao anunciar neste sábado a novidade.