A agora ex-procuradora de justiça Jaceguara Dantas da Silva é a nova desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul em vaga do Ministério Público Estadual. Ela foi nomeada pelo governador Reinaldo Azambuja em ato publicado hoje no Diário Oficial.

Mato Grosso do Sul passará a ter três vagas de desembargador até janeiro. Saiba quais instituições poderão indicar os candidatos a essas vagas.

Afastada do Tribunal de Justiça (TJMS) desde 2018, acusada de usar o cargo para favorecer o filho preso por tráfico de drogas, a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges será aposentada compulsoriamente e vai receber R$ 33 mil por mês com proventos proporcionais. A pena máxima para magistrados foi confirmada por unanimidade pelo CNJ.

Por oito votos a cinco, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem aposentar compulsoriamente a desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), por entender que a magistrada usou do cargo para beneficiar o filho, preso acusado de tráfico de drogas, transferindo-o para uma clínica psiquiátrica. A aposentaria compulsória é a pena máxima prevista para a magistratura. Com a decisão do CNJ, Tânia Borges, que estava afastada do cargo desde 2018, terá direito a receber a aposentadoria com proventos proporcionais. O advogado da desembargadora, André Borges, enviou ao site G1 MS a seguinte nota: "A defesa está surpresa e bastante contrariada com a decisão, que será combatida perante o Judiciário, considerados o exagero e inadequação da condenação."

Presa na Operação Faroeste e cumprindo sentença domiciliar, a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli, após firmar acordo de delação premiada, entregou uma lista com 58 nomes envolvidos em esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Conforme o jornal A Tarde, de Salvador, a lista entregue em uma petição à Procuradoria-Geral da República (PGR) cita doze desembargadores, sete deles já investigados na operação que apura a participação de membros do TJ baiano em organizações criminosas especializadas em vendas de decisões e lavagem de ativos, com atuação nos conflitos de terras do Oeste do estado e outras regiões.

Por maioria de votos, a 1ª Turma do Supremo manteve ontem ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o afastamento da desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) Tânia Garcia de Freitas Borges de suas funções jurisdicionais e administrativas. A decisão, conforme o site do STF, vale até julgamento final do processo administrativo disciplinar no CNJ para apurar indícios de infrações disciplinares da magistrada por suposta prática ilegal de influência sobre juízes, diretor de estabelecimento penal e servidores penitenciários para agilizar cumprimento de habeas corpus que garantia a remoção do seu filho, Breno Fernando Sólon Borges, do presídio de Três Lagoas onde estava preso sob a acusação de tráfico de drogas, para uma clínica para tratamento médico em Campo Grande.

Três dos cinco ministros da 1ª Turma do Supremo – Luiz Fux, Roberto Barroso e Rosa Weber – votaram contra pedido da desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, de Mato Grosso do Sul, que apelou ao STF tentando reverter a decisão do CNJ, confirmada por Fux, que a afastou das funções no Tribunal de Justiça (TJMS), investigada pela Corregedoria do CNJ sob suspeita de usar do cargo para transferir o filho, preso por tráfico em Três Lagoas, para uma clínica psiquiátrica. O ministro Marco Aurélio Mello votou a favor de Tânia. O julgamento iniciado ontem foi suspenso com pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes para melhor analisar o caso. Relator, Fux disse que a desembargadora "deixou confundir o cargo com o desespero da mãe" e afirmou que "o que se quis evitar foi que houvesse perseverança da influência". O julgamento, sem data definida, será retomado após a análise de Moraes. (Com STF)