Em reunião com presença do presidente de Tribunal de Justiça (TJMS), desembargador Carlos Contar, o governador Reinaldo Azambuja sancionou hoje lei que cria a Polícia Estadual de Alternativas Penais em Mato Grosso do Sul. Proposta pelo Executivo e aprovada na Assembleia neste mês, a lei procura adequar a legislação estadual à Política Nacional de Alternativas Penais, implementada pelo Ministério da Justiça, visando reduzir o número de pessoas presas no Brasil.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul é o primeiro do país a obter os certificados ISO 9001:2015 e 37001:2017, que são garantia de que o sistema de gestão foi auditado e certificado. Com isso, é o primeiro certificado em todas as suas atividades na ISO 9001, de Gestão da Qualidade, e na ISO 37001, de Gestão Antissuborno.

O procurador-geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda, entregou ontem ao presidente do Tribunal de Justiça, Carlos Eduardo Contar, seis nomes de integrantes do Parquet indicados para preencher duas vagas de desembargador na Corte estadual.

Depois de cumprir a ordem do presidente do Supremo, Luiz Fux, e retirar a bandeira do Império colocada em seu mastro principal ontem, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul publicou neste dia 7 de setembro uma mensagem no Facebook destacando a monarquia que ocorreu após a independência como o "mais longo e promissor período de estabilidade e progresso durante a forma monárquica de governo". 

Um dia depois de virar notícia nacional por exibir em seu mastro principal a bandeira do Império em comemoração à Independência, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul a subtituiu pela bandeira do Brasil, cumprindo ordem do presidente do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, que também encaminhou o caso caso à Corregedoria Nacional de Justiça para apurar eventual responsabilidade disciplinar por parte do presidente do TJMS, desembargador Carlos Eduardo Contar.

O presidente do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Fux, mandou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul retirar a bandeira imperial hasteada no mastro principal da corte hoje, véspera do feriado de 7 de setembro, que celebra a independência do Brasil.  Fux encaminhou o caso à Corregedoria Nacional de Justiça para apurar eventual responsabilidade disciplinar por parte do presidente do TJMS, citado reiteradas manifestações públicas de Contar com motivações político-partidárias.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou ontem o resultado da 11ª edição do Prêmio Conciliar é Legal, que visa incentivar conciliações nos tribunais de todo o país, e outorgou Menção Honrosa no Eixo de Produtividade ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) pelo maior número número de acordos na XV Semana Nacional da Conciliação, de 30 de novembro a 4 de dezembro de 2020, em relação ao total de sentenças e decisões de processo passíveis de acordo nos doze meses anteriores ao evento. A ação em MS esteve a cargo do coordenador de Conciliação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Vladimir Abreu da Silva, e do juiz Cezar Luiz Miozzo. O presidente do CNJ, Luiz Fux, que comandou a sessão transmitida ao vivo pelo canal do conselho no YouTube, enviou ofício ao presidente do TJMS, Carlos Eduardo Contar, cumprimentando magistrados, servidores e colaboradores envolvidos no movimento pela conciliação que contribui para resolver conflitos e promover paz social.