A Prefeitura de Coxim está proibida de fazer quaisquer gastos com publicidade, propaganda e marketing, até regularizar o pagamento dos servidores e demais empregados municipais em atraso e também pagar o que deve a título de contribuição previdenciária patronal ao Instituto Municipal de Previdência de Coxim (IMPC). A decisão é da juíza da 2ª Vara de Coxim, Helena Alice Machado Coelho, que concedeu liminar em ação proposta pelo Ministério Público Estadual. A juíza também deu prazo de três meses para a gestão do prefeito Aluízio São José (PSB) colocar o pagamento da folha de servidores em dia, quitado até o quinto dia útil de cada mês. Para a juíza, a gestão agiu de forma ilícita ao firmar contrato de R$ 750 mil com a empresa de Publicidade Ltda – ME., diz o site do TJ-MS.

A foto de um homem varrendo o portão de casa, feita pelo Google Street View, valeu como prova judicial para não condecer pensão do INSS a uma mulher que alegava união estável com o falecido. A decisão é d Juizado Especial Federal (JEF) de Ribeirão Preto (SP). Após identificar algumas contradições nos documentos apresentados pela autora para comprovar a união estável, a Procuradoria Seccional Federal na cidade paulista usou a ferramenta do Google para demonstrar que o endereço onde o homem foi fotografado não condizia com o apresentado pela mulher. "Através de imagens captadas em junho de 2015, nas quais o instituidor aparece varrendo a garagem de sua residência, foi possível comprovar que o mesmo não residia no endereço informado pela autora em sua petição inicial", explica o procurador federal Gustavo Ricchini Leite. (Com Migalhas jurídicas)