A exigência para que correntistas da Caixa Econômica Federal estejam com a situação do CPF (Cadastro de Pessoa Física) regular tem levado muitos contribuintes às unidades da Receita Federal em Mato Grosso do Sul, o que em muitos casos é desnecessário e pode ser resolvido pela internet, informa o delegado do órgão em Campo Grande, Edson Ishikawa. Ele orienta que, antes de procurar a unidade da Receita, o contribuinte precisa saber o que há de errado em seu CPF. Para isso, basta acessar aqui o site do órgão no assunto "meu CPF", serviço "consultar CPF", ou pelo aplicativo para celular "CPF digital". O cadastro pode apresentar até quatro irregularidades: pendente de regularização, suspenso, titular falecido e cancelado (ver providências no infográfico). Ishikawa esclarece que a regularização do CPF é necessária para o contribuinte não ter sua conta-corrente cancelada, o que pode dificultar, por exemplo, o recebimento de benefícios do governo federal, como o auxílio emergencial. "“Com a pandemia, o atendimento presencial foi reduzido, além de exigir que seja agendado pelo site da Receita com antecedência. Mas a Receita Federal dispõe de todas as ferramentas para resolver esses problemas, sem filas e aglomeração desnecessária, o que é proibido pelo protocolo de combate à covi-19", diz o delegado.
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O presidente Lula sancionou, com vetos, a Lei nº 14.534/23, que estabelece o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como único número do registro geral em todo o Brasil, para identificar o cidadão nos bancos de dados dos serviços públicos. Embora em vigor com a publicação no Diário Oficial da União, a lei estipula prazos para adaptação de órgãos e entidades.
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