O presidente Lula enviou ao Congresso um projeto de lei que aumenta de três para seis anos de prisão a pena máxima para quem comete crimes ambientais. A proposta também prevê que o cumprimento da pena comece em regime fechado.

A partir de 1º de agosto entrará em vigor a chamada “taxa das blusinhas”, uma taxa de importação de 20% para produtos até US$ 50, que acaba com a isenção que beneficiava gigantes do e-commerce como os sites Shopee, Amazon, AliExpress e Shein. Conforme o governo, a taxa não incidirá sobre medicamentos.

O presidente Lula sancionou, com vetos, a Lei Complementar nº 207, que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), no lugar do antigo Dpvat.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo, concedeu liminar ontem que suspende a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios de até 156 mil habitantes aprovada pelo Congresso, atendendo ação protocolada um dia antes pela pela Advocacia-Geral da União (AGU), em pedido assinado pelo presidente Lula. 

O presidente Lula sancionou ontem a lei que restringe 'saidinha' de presos em feriados e datas comemorativas, mas vetou um trecho, mantendo direito à saída temporária dos que estão em regime semiaberto para visitar familiares. Parlamentares prometem reagir na sessão conjunta do Congresso na semana que vem.