O juiz da 4ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande, Pedro Pereira dos Santos, a pedido do Ministério Público Federal (MPF-MS) em ação movida contra a União, anulou a aplicação do Decreto nº 9.725, do dia 12 de março de 2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, que determina exoneração e dispensa de servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, e exintingue 127 funções gratificadas na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). A decisão, com tutela de urgência, deve ser aplicada imediatamente.

No entendimento do juiz, o decreto ofende o princípio da autonomia universitária, garantido pela Constituição Federal. "Vale dizer que o presidente da República não conta com poderes para exonerar ou dispensar os ocupantes dos cargos e funções referidas, por se tratar de ato de competência exclusiva da administração das universidades e dos institutos federais de ensino superior e de educação técnica".

O MPF alegou que o valor anual total das funções extintas é de R$ 418.586,61, o que corresponde a 0,06% da folha de pessoal e encargos sociais de 2018, da ordem de R$ 650.514.517,001. O decreto, ainda segundo o MPF, afronta o artigo 84 da Constituição, que determina que o presidente só pode extinguir funções ou cargos por decreto quando estes estiverem vagos, o que não é o caso da UFMS. A extinção dos cargos ocupados só pode ser feita por lei específica.

O governo federal espera cortar "mais 25 mil cargos em comissão" nos próximos 100 dias, disse Onyx Lorenzoni à imprensa hoje, após o evento dos 200 dias do governo de Jair Bolsonaro, que assinou um decreto que amplia para mais 100 mil cargos em comissão a exigência de que indicados se enquadrem na Lei da Ficha Limpa e tenham formação compatível com a função. Nós já cortamos 21 mil, vamos caminhar para mais 25 mil", afirmou o ministro da Casa Civil, citando que universidades e institutos federais têm cerca de 60 mil cargos desse tipo. Ao divulgar a notícia, o site G1 diz que dados do Painel Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento de junho apontam que universidades e institutos federais contavam com 8.412 cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e de Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), mais 28.666 funções e gratificações técnicas. Somados, são 37.078 comissionados. Embora elevado, o número equivale a 61,79% dos 60 mil apontados pelo ministro. Onyx reafirmou que as instituições foram aparelhadas por governos do PT, com fins políticos, diz o G1. "Com zelo, respeito e critério, nós vamos enxugar e bem enxugado isso, porque em nenhum país do mundo isso existe”, declarou. 

Só quem tem a ficha limpa poderá ser nomeado para cargos comissionados no governo federal, conforme o Decreto nº 9727/2019 publicado hoje no Diário Oficial da União, que entrará em vigor dia 15 de maio. A medida atinge os mais de 24,5 mil cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). Hoje, cerca de 3,7 mil ainda estão vagos, à espera de nomeação. Os critérios ocupar os são idoneidade moral e reputação ilibada; perfil profissional ou formação acadêmica compatível; e não estar impedido de acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 64/1990). Ao divulgar o decreto no Twitter, o presidente Jair Bolsonaro, que está nos Estados Unidos, lembrou do decreto 9725/2019 publicado na semana passada que extingiu 21 mil cargos comissionados, funções e gratificações do Executivo e afirmou: "Seguimos com o objetivo de enxugar e otimizar a máquina pública. O exemplo vem de casa!"

Acusado pelo Ministério Público Estadual de ter contratado muito mais servidores comissionados do que os cargos que haviam a ser preenchidos na Prefeitura de Campo Grande quando ocupou a cadeira de prefeito como vice, graças ao afastamento de Alcides Bernal pela Câmara, Gilmar Olarte foi condenado por improbidade administrativa a suspensão dos direitos políticos por 4 anos a contar do trânsito em julgado da sentença (esgotados os recursos) e a pagar R$ 100 mil de multa em benefício dos cofres municipais, além de perda de função pública, se estiver ocupando algum cargo. A decisão é do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital, considerando "os danos causados ao patrimônio público diante do elevado inchaço da máquina além do permitido em lei". Conforme a ação, ao assumir a prefeitura, em abril de 2014, logo no primeiro mês o número de comissionados saltou de 706 para 912. Em setembro daquele ano o número inicial já havia dobrado, para 1.417. Cabe recurso.