Por seis votos a um, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem cassar o mandato da senadora Selma Arruda (Pode-MT) e de seus suplentes por abuso de poder econômico e caixa dois durante as eleições de 2018. Também determinou que ela fique inelegível por oito anos. Selma e o suplente Gilberto Possamai tinham sido cassados pelo TRE de Mato Grosso sob acusação de ela ter recebido R$ 1,2 milhão em transferências bancárias de Possamai, em abril e julho de 2018. O dinheiro não teria sido declarado à Justiça Eleitoral, ampliando o poder de gasto de Selma na campanha o que, para a maioria dos ministros do TSE, caracteriza a prática de caixa dois. Depois da publicação da decisão do TSE, ainda sem prazo definido, o Senado será notificado para decretar a perda do mandato.O TSE também decidiu que deverá ser feita nova eleição no vizinho MT para preencher a vaga.

Jair Bolsonaro sancionou a lei aprovada pela Câmara, onde foram reinseridos trechos retirados pelo Senado, que flexibiliza regras eleitorais e partidárias a partir do ano que vem. Presidente vetou alguns dos trechos polêmicos como a recriação da propaganda político-partidária gratuita no rádio e TV, o aumento anual de recursos do fundo eleitoral sem limitação prévia no Orçamento, o uso do fundo partidário para pagar multas e dispositivos anistiavam multas aplicadas pela Justiça Eleitoral. Não foi vetado, entretanto, conforme O Globo, o trecho que permite pagamento de advogados e contadores por terceiros, sem passar pelo caixa oficial das campanhas, o que, conforme críticos da medida, abrirá brecha para lavagem de dinheiro e caixa dois. A sanção deve ser publicada hoje em edição extra do Diário Oficial da União e os vetos do presidente poderão ser derrubados ou mantidos o Congresso.

A CCJ do Senado, presidida por Simone Tebet (MDB-MS), aprovou hoje por dezessete votos a dois projeto que criminaliza o caixa dois e estipula pena de até cinco anos de prisão, podendo chegar em alguns casos a oito anos e quatro meses. A votação foi em caráter terminativo e o texto não precisa passar pelo plenário, seguindo direto para a Câmara. A proposta faz parte do pacote anticrime o ministro Sérgio Moro (Justiça), reapresentado no Senado por Eliziane Gama (PPS-MA) devido à tramitação lenta na Câmara. Conforme o jornal O Globo, na sessão o senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse que é "praticamente impossível" garantir que uma campanha não tenha nenhum centavo não contabilizado. Ele contou que, em uma campanha, seu filho comprou um carimbo, mas deixou de declarar. Em seguida, afirmou: "E eu vou para a cadeia, cinco anos de cadeia? Isso não tem pé nem cabeça. (...) Vamos parar, vamos raciocinar, vamos pensar. Eu topo: pegou caixa dois, perdeu o mandato, saio tranquilo e vou casa para viver com minha família. Agora ir para a cadeia? Tá doido! De jeito nenhum!". No Twitter, Moro parabenizou os senadores que aprovaram a medida.

A reforma política abre brecha para a criação de uma "caixa-preta" para trazer de volta doações de empresas privadas às campanhas. O relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP), apresentou texto prevendo que caberá ao doador decidir se quer ficar oculto ou não. Apenas os órgãos de controle teriam acesso à informação, diz o jornal O Globo. A proposta não precisa de alteração na Constituição, como no caso do Fundo Eleitoral de R$ 3,6 bilhões com dinheiro do contribuinte que deve ser votado no plenário da Câmara hoje.