Extinto pelo ministro Luiz Fux, do Supremo, no mês passado, depois do reajuste aprovado para os ministros da Corte, o auxílio-moradia para juízes foi ressuscitado por meio de resolução aprovada ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e prevê pagamento de até R$ 4,3 mil, limite igual ao anterior, mas agora com restrição: só serão beneficiados magistrados transferidos para cidades onde não tenham imóvel próprio ou funcional. O CNJ acredita que só 1% dos juízes do País receberão o auxílio. Resolução semelhante também foi aprovada ontem pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que garante o benefício para bancar aluguel ou hospedagem de procuradores e promotores do MP transferidos para cidades onde não têm imóvel próprio ou funcional.

Michel Temer sancionou nesta tarde o reajuste de salário dos ministros do Supremo, que passarão de R$ 33 mil para R$ 39 mil, no teto do funcionalismo público, aprovado pelo Senado no dia 7 deste mês. Conforme acordo do Judiciário com o Planalto para reduzir o impacto nas contas públicas, o ministro Luiz Fux revogou, em seguida, o auxílio-moradia para juízes, integrantes do Ministério Público, defensorias públicas e tribunais de contas. Consultorias da Câmara e do Senado, estimam que o reajuste do STF que gera efeito cascata terá um impacto de R$ 1,375 bilhão nas contas da União no ano que vem. O gasto com auxílios-moradia para juízes e integrantes do MP é estimado em R$ 450 milhões por ano, pela comissão de orçamento do Congresso. (Com G1)

Juízes, procuradores e conselheiros dos tribunais de contas formados por políticos nomeados pelo poder para "fiscalizar" o poder recebem R$ 6,4 bilhões livres de impostos por ano. É quase um terço da renda da elite do funcionalismo público isento de imposto de renda (IR), conforme dados da Receita Federal, diz O Estado de S.Paulo. Em 2016, cada juiz, procurador, ministro ou conselheiro de TCE recebeu, em média, R$ 630 mil, sendo R$ 180 mil livres de tributos graças aos chamados "penduricalhos"como o auxílio-moradia. “Quanto maior a renda, maior é a parcela total da renda isenta", afirmou ao Estadão o ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda Bernard Appy. Como o pagamento das mordomias está sendo questionado no Supremo, juízes e procuradores federais reagem prometendo deflagrar greve no dia 15. 

Apesar de declarar ter casa própria em Brasília, pelo menos doze deputados federais e um senador recebem dinheiro do auxílio-moradia, aponta levantamento da Folha de S.Paulo, que cita um parlamentar de Mato Grosso do Sul – o senador Pedro Chaves (PSC), que recebe R$ 5,5 mil do auxílio – e, dentre os deputados, o presidenciável Jair Bolsonaro (PSC-SC), que recebe R$ 3.083,43 mensais do benefício. Conforme o jornal, esses parlamentares alegam que usam o reembolso para pagar vigia e manter a própria residência. Além da remuneração, deputados e senadores têm à disposição mensalmente R$ 102 mil para pagar salário de assessores, e verba que varia de R$ 30,8 mil a R$ 45,6 mil para custear despesas diversas do mandato, como aluguel de escritórios, combustível, alimentação e outros benefícios.

Legal para os privilegiados, imoral para cidadãos comuns, como várias outras coisas no Brasil. Vinte e seis ministros de tribunais superiores recebem auxílio-moradia para viver em Brasília, embora tenham imóvel próprio no Distrito Federal, diz a manchete de hoje da Folha de S.Paulo. O número representa 72% dos 36 que solicitaram o benefício em três dos cinco tribunais da alta cúpula do Judiciário: o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Superior Tribunal Militar (STM). Juntas, essas cortes empregam 74 ministros. Em 2014, o ministro do Supremo, Luiz Fux, concedeu liminar estendendo o benefício a todos os juízes do país, o que tornou a prática legal. Quem recebe a regalia, estoura o teto do funcionalismo previsto pela Constituição, de R$ 33.763. Os tribunais citados afirmam que os pagamentos estão dentro da lei. A presidente do STF, Cármen Lúcia, avisou a entidades da magistratura que deve colocar o tema para votação em março no plenário da Casa em março.