O Conselho Federal da OAB aprovou hoje um parecer que considera inconstitucional o projeto de lei que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio, cuja urgência foi aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados. O documento afirma que obrigar uma vítima de estupro a manter a gravidez até o parto “alinha-se à prática da tortura e ao tratamento desumano ou degradante”.
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Ao lado dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pachedo (PSD-MG), o presidente Lula anunciou ontem o envio de um projeto de decreto legislativo (PDL) para que o Congresso reconheça o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul. Com isso, limites e prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) poderão ser suspensos, facilitando e acelerando o repasse de recursos federais para o estado afetado pela maior crise climática de sua história.
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Quatro meses depois de promulgada a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, o governo enviou ao Congresso o primeiro projeto de lei complementar de regulamentação dos novos impostos sobre o consumo, entregue pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) no início da noite anterior aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
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O agora ex-senador e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, foi empossado hoje como novo ministro do Supremo Tribunal Federal. Indicado para a cadeira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Dino chega ao Supremo aos 55 anos e poderá permanecer na Corte por 20 anos, até completar 75, idade limite para aposentadoria compulsória dos membros STF.
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O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pressionado por parlamentares, disse em nota que vai pedir ao Supremo a lista com os nomes de senadores e deputados federais que teriam sido espionados pela suposta “agência paralela” dentro da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), alvo de operação da PF.
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Em ato com a presença do presidente Lula, o Congresso promulgou hoje a Emenda Constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária. "O dia de hoje será lembrado, não apenas como um marco histórico, mas também como um ponto de virada, um divisor de águas", disse o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco.
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Em nova mudança no governo para atender o Centrão na tentativa de aumentar sua base de apoio no Congresso, o presidente Lula demitiu hoje Rita Serrano da presidência da Caixa Econômica Federal para nomear o economista Carlos Antônio Vieira Fernandes. Indicado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
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