A OAB-MS impetrou mandado de segurança coletivo na Justiça, com pedido de liminar, em defesa das sociedades de advocacia do Estado. A ação visa proteger os escritórios que apuram Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) pelo regime do Lucro Presumido contra a majoração de alíquotas trazida pela Lei Complementar nº 224/2025.
O promotor de justiça Gevair Ferreira Lima Júnior, do Ministério Público Estadual, deu parecer favorável à ação popular ingressada por um advogado na Justiça a reeleição antecipada da mesa diretora da Câmara de Campo Grande realizada no ano passado que garantiu a permanência do vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), na presidência da Casa para um mandato que só vai começar em janeiro do ano que vem.
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Parentes de primeiro grau de oito dos dez atuais ministros do Supremo tiveram um salto na atuação em tribunais superiores após a ascensão de seus familiares à cúpula do Judiciário. Levantamento do Estadão mostra que 70% dos processos com a participação desses advogados foram protocolados depois de os ministros serem empossados no STF.
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