A partir de hoje ficou simplificado e bem mais barato em Mato Grosso do Sul renovar o certificado de vistoria anual de edificações feita pelo Corpo de Bombeiros Militar. A renovação agora é via internet, com base nas informações fornecidas pelo proprietário ou responsável pela edificação, que deve declarar a cada ano que não houve aumento ou redução da área construída ou da altura da edificação, mudança de ocupação ou alteração nas medidas de segurança. Na prática, só a primeira vistoria será feita presencialmente. Como os Bombeiros não terão de ir ao local a cada ano, o custo da renovação do certificado fica 4,5 vezes menor, passando de 18 Uferms (R$ 527,76 hoje) para apenas quatro (R$ 117,28). A nova norma técnica que trata desses procedimentos publicada hoje no Diário Oficial de MS, feita com base na Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874), sancionada em setembro pelo presidente Jair Bolsonaro, e leva em consideração a boa-fé do cidadão. A medida também elimina burocracia: dispensa o reconhecimento de firma ou autenticação em cartório de alguns documentos, no caso do comparecimento do proprietário ou responsável à Seção de Atividades Técnicas.

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