Otávio Trad (*)
Uma CPI incomoda muita gente
Há 120 dias, o Poder Legislativo Municipal aprovou requerimento instaurando a abertura de uma CPI que tinha como objetivo apurar as razões que levaram o Executivo Municipal a descumprir contratos com empresas prestadoras de serviços para a prefeitura.
É que no mês de abril, várias denúncias foram encaminhadas à Câmara Municipal no sentido de que diversas empresas estavam sendo "caloteadas” por disposição de inadimplência da prefeitura, razões, até então desconhecidas.
Muitos vereadores usaram a tribuna expondo esse assunto gravíssimo que estava acontecendo em Campo Grande. Afinal uma capital “em pleno desenvolvimento”, pelo menos até dezembro esse era nosso rótulo, não poderia ter fama de caloteira.
Não hesitei em participar da CPI, atendendo a um chamado da consciência. Queria ajudar a investigar as verdadeiras razões pelas quais inúmeras empresas vítimas da Inadimplência estavam sendo penalizadas, mesmo com provas cristalinas de que havia dinheiro no caixa da Prefeitura.
Antes de iniciar os trabalhos, foram feitas várias solicitações de documentos para o Executivo.
Aqui, a primeira comprovação de suspeita: podendo e devendo enviar a documentação solicitada de forma a aclarar a investigação e, até mesmo, se fosse o caso, comprovar a improcedência das acusações, a Prefeitura, de forma proposital, adotou a estratégia da chicana mais rasteira, típica de advogados malintencionados, ora negando a exibição de documentos, ora enviando material que, pelo volume e natureza, tinha claro objetivo de frustrar os trabalhos investigatórios.
Iniciada a apuração do fato constitutivo da CPI, impunha-se a certificação da condição econômico-financeira da prefeitura. No entanto, constatou-se que esse não era o problema, pois a prefeitura tinha recursos disponíveis para o pagamento de todos os compromissos que, por lei, deveria cumprir.
Constatada a liquidez que provia os cofres da municipalidade, passou-se a perquirir a justificativa para a inadimplência. Aliás, por tão estranho, que seja, até hoje não se sabe o porquê da seletividade: pagava-se algumas e não pagava-se outras, sem critério algum.
Nas oitivas dos proprietários “caloteados”, a primeira pergunta sempre foi a mesma:
“O Sr. Recebeu alguma justificativa da prefeitura sobre o não pagamento?"
E a resposta era sempre a mesma.
“Não, não recebemos.”
Para o Executivo, perguntava-se se havia algum dispositivo legal que autorizasse esse não pagamento, mesmo com dinheiro em caixa. A resposta cingiase a Lei de Licitações que concedia o prazo de 90 dias para a constituição da inadimplência.
E mais perplexa a CPI ficava com o diversionismo do Executivo: Ora, como 90 dias? Ignorava-se o contrato estabelecido? Paga-se quando
se quer? E a lei que rege a situação, poderia ser violada assim impunemente? E se todas as prefeituras do Brasil copiassem este modelo famigerado da Prefeitura de Campo Grande, o que seria de nossa economia?
Sem documentos necessários e sem explicações convincentes, a Comissão resolveu investigar as empresas cujos contratos estavam sendo rigorosamente cumpridos. Aqui, a terceira suspeita confirmada: provou-se que três empresas gozavam de franca simpatia e boa vontade da municipalidade: SALUTE, JÁ-GÁS e MEGA – Empresas iniciantes, com capital muito abaixo do estipulado para contratos de grande porte, sem funcionários e principalmente sem argumentos necessários para convencer que tudo estava correndo nos conformes da Lei.
A partir dai fomos concluindo e elencando algumas infrações. Um total de 137 caloteados e 300 registros de não pagamento. Todas as informações foram contidas no relatório final da CPI, com um conteúdo disposto em 127 páginas de muito trabalho e dedicação.
Apontando principalmente que: o executivo municipal de Campo Grande, adotou como política de governo a proposital prática do "calote" (Inadimplência) contra empresas (vinculadas à Prefeitura mediante contratos) sem qualquer justificação razoável e legalmente amparada; o executivo municipal autorizou a contratação de empresas iniciantes para trabalhos de serviços públicos essenciais e principalmente violou normas penais e administrativas, causando sérios prejuízos a coletividade, devendo ser responsabilizado pelas transgressões fartamente provadas, mesmo tendo amplo direito à defesa e ao contraditório.
Um trabalho memorável em um país onde a maioria das investigações políticas não acabam em nada. Há alguns que dizem que a CPI não teve grande surpresa. Até pelo fato de ser composta em sua maioria por vereadores da oposição. Prefiro pensar que houve muita surpresa. Afinal, os delitos, infrações e os crimes estão visíveis a olhos nus.
Só não vê quem não quer . . .
(Otávio Trad, advogado é vereador em Campo Grande pelo PTdoB e membro titular da CPI da Inadimplência da Câmara)
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Postado por: Otávio Trad (*), 23 Setembro 2013 às 20:47 - em: Falando Nisso