O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) lançou hoje o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) – acesse aqui – que substitui o "Fale Conosco" e amplia, segundo a Corte, a garantia do direito constitucional a todo cidadão de obter dos órgãos públicos informações de interesses particulares, coletivos ou gerais, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527, de 2011). O serviço pode ser solicitado por meio de um formulário e-SIC, pelo qual a pessoa poderá registrar e acompanhar seu pedido. A reformulação do sitema foi feita pelo grupo instituído pelo presidente do TJMS, desembargador Paschoal Carmello Leandro, por meio da Portaria n°1.679 em 29 de janeiro de 2020 para atualizar os conteúdos do site do Judiciário estadual, adequando-os totalmente a Transparência do TJMS à Resolução n° 215/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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