O desembargador Sérgio Fernandes Martins, do Tribunal de Justiça (TJMS), derrubou na noite anterior liminar do colega Alexandre Bastos que previa audiência de conciliação na próxima terça-feira entre o Governo de Mato Grosso do Sul e as prefeituras de Campo Grande, Três Lagoas, Ponta Porã, Deodápolis, Alcinópolis e Fátima do Sul que liberaram o funcionamento do comércio e serviços, ignorando decreto estadual para 43 municípios em grau extremo de covid-19 que só permite o funcionamento de atividades essenciais. Martins justificou que a audiência apenas dois dias antes do término de vigência do decreto estadual não teria efeito, além do fato que outras tentativas de conciliação promovidas pelo Ministério Público Estadual nesta semana não tiveram sucesso, levando o Parquet a acionar a Justiça, que deu prazo de 30 dias para as prefeituras se manifestarem. Vale lembrar que a decisão do Supremo, que deu autonomia a governadores e prefeitos para editar decretos contra a covid, diz que em casos de divergências prevalece o decreto mais rigoroso contra a pandemia.

P.S.: O Ministério Público Estadual informou ao Blog, via assessoria, que continuará na próxima semana buscando a via conciliatória extrajudicialmente. "A Procuradoria-Geral reitera que a relevância pública do julgamento das ADI's não se limita ao descumprimento, nesta semana, do decreto estadual, uma vez que o problema poderá se repetir nas próximas edições regulamentares do Prosseguir, com potencial multiplicador de demandas desse jaez e instabilidade social. Por isto, fundamental a construção de uma solução definitiva do problema."

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