Termina hoje o prazo para micro e pequenas empresas fazerem opção pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. A Receita Federal espera neste ano 1,1 milhão de novos participantes. Para participar o empreendimento deve comprovar a regularidade fiscal, como recolhimento de tributos trabalhistas e previdenciárias, conforme lei. Caso haja alguma irregularidade, o próprio sistema no Portal do Simples Nacional aponta a pendência. Para isso, basta escolher a opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Nela é possível acessar o Relatório de Pendências, que reúne as observações e instruções para resolver as irregularidades, como formas de parcelamento e transações ofertadas pela Receita Federal.

 

O prazo regulamentar vale para empresas que já estão em atividade e ainda não são optantes, e, após confirmação, tem efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2024. Os contribuintes que já estão no Simples Nacional desde 2023 não estão sujeitos a esse prazo. Os microempreendedores individuais (MEI) que queiram aderir ao Simples Nacional também precisam solicitar adesão ao sistema de recolhimento em valores fixos mensais, o Simei. O prazo limite também termina hoje e as obrigações legais exigidas são as mesmas.

 

Regime especial – Para optar pelo Simples Nacional é necessário que a micro ou pequena empresa fature o limite de R$ 4,8 milhões ao ano. Para o MEI, o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil. A opção pelo regime especial permite ao contribuinte recolher em uma mesma guia, por meio de alíquota única, tributos federais junto com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido por estados e o Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), recolhido pelo município. (Com Agência Brasil)