O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) foi homologado hoje como coordenador da Comissão Técnica da Gestão do Transporte Escolar no Estado, em reunião com representantes das 14 instituições, que assinaram o termo de cooperação, quando conheceram a proposta de trabalho para o biênio 2024-2025. O chefe da Divisão da Fiscalização da Educação do TCE-MS, Marcos Camillo, explicou que a proposta apresentada hoje já foi aprovada pela presidência da Corte de Contas. “Estamos repassando a nossa proposta de programação do biênio 2024-2025 para auditorias, sistemas necessários para a verificação do transporte, entre outras coisas”.

 

O Termo, assinado no dia 5 de dezembro de 2023, estabelece as diretrizes e as normas sobre o acesso ao transporte escolar pelos alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural e institui o Programa Estadual de Transporte Escolar do Estado. O documento é fruto da necessidade de proporcionar um trânsito seguro aos usuários nas vias e da necessidade de integração dos órgãos responsáveis pela concessão dos serviços, pela capacitação dos condutores, pela autorização de tráfego, pela inspeção e pela fiscalização para a proteção das vidas e extinção das irregularidades dos veículos e dos condutores desses veículos que não preencherem os requisitos legais exigidos.

 

Na coordenação, cabe ao TCE, quando necessário, convocar reuniões mensais da comissão; convocar os integrantes para verificação "in loco" nos municípios sobre a situação dos veículos e dos condutores; fiscalizar a regulamentação das atividades do Transporte de Escolares nos municípios, a fim de cumprir o que determina o Código de Trânsito Brasileiro; solicitar e verificar os documentos dos Jurisdicionados fiscalizados, promover parcerias com os municípios e entidades para viabilizar capacitações em busca da melhoria no transporte escolar na área urbana e rural do Estado. (Com Ascom TCE-MS)