TCE suspende 'bônus do Refis' pago a servidores pela Prefeitura da Capital

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TCE suspende 'bônus do Refis' pago a servidores pela Prefeitura da Capital
Marcio Monteiro, conselheiro do TCE-MS

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), Márcio Monteiro, concedeu liminar que suspende a cobrança de honorários advocatícios em negociações de tributos devidos inscritos na dívida ativa da Prefeitura de Campo Grande. A gestão da prefeita Adriane Lopes (PP) também fica impedida de ratear o valor dos honorários em favor dos procuradores e auditores fiscais do Município. Conforme lembra o Correio do Estado ao divulgar a decisão, tal partilha foi denunciada durante a campanha eleitoral quando adversários abordaram a "Folha Secreta" da atual gestão. Tal medida permitia que auditores fiscais, por exemplo, recebessem honorários de programas de recuperação de dívidas, como o Refis em andamento informa o Correio do Estado. A outra parte dessa folha, diz o jornal, eram contracheques ocultos com pagamentos de encargos especiais e jetons para secretários e funcionários de segundo escalão, oficializados na semana passada por lei proposta pela prefeita, aprovada pela Câmara e sancionada por Adriane.



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Postado por: Marco Eusébio, 11 Dezembro 2024 às 09:15 - em: Principal


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