O conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, do Tribunal de Contas do Estado, determinou a intimação de 31 municípios de Mato Grosso do Sul e a suspensão da execução de emendas parlamentares após identificar falhas de transparência, execução e adequação legal. A decisão cita irregularidades em Dourados, que destinou 40% das emendas para a saúde — abaixo do mínimo constitucional de 50% —, além de Alcinópolis, Brasilândia e Cassilândia, que mantiveram emendas de bancada municipal em desacordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

A análise técnica também apontou ausência de comprovação da execução financeira das emendas de 2026 e falhas na divulgação pública das informações. Apenas o Governo do Estado e o município de Angélica atenderam integralmente às exigências de transparência, enquanto outros, incluindo Campo Grande, terão de adequar suas plataformas digitais. Com isso, o TCE-MS suspendeu as emendas de bancada em Alcinópolis, Brasilândia e Cassilândia e as emendas individuais em Dourados até a regularização. 

 

A decisão ainda determina que os prefeitos dos 31 municípios enviem documentos sobre orçamento, execução financeira e rastreabilidade dos recursos. Além disso, o conselheiro determinou que 16 municípios, incluindo a Capital, promovam a adequação de suas plataformas digitais para garantir transparência na gestão das emendas parlamentares, conforme normas do Tribunal. (Com TCE-MS)