O Supremo decidiu ontem manter a validade do cadastro estadual de condenados por crimes sexuais em Mato Grosso, criado em 2015, que pode ser acesso pela internet. Dados de vítimas fazem parte do cadastro, mas não são divulgados publicamente. Embora tenham mantido a validade do cadastro, os ministros decidiram, por unanimidade, restringir o alcance das informações: só nome e foto de condenados com trânsito em julgado (sem possibilidade de recurso) podem ser divulgados na internet. Antes, a divulgação abrangia também suspeitos e indiciados. Outra restrição aprovada pelo STF foi a proibição de divulgação de dados que possam identificar as vítimas, informações que só poderão ser obtidas por decisão judicial. A constitucionalidade do cadastro foi questionada em 2020 pelo governo de Mato Grosso. Para a procuradoria do Estado vizinho, só uma norma aprovada pelo Congresso Nacional poderia disciplinar a matéria. (Com Agência Brasil)

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