Supremo libera compartilhamento de dados bancários e fiscais com o MP
Carlos Moura/STFO Supremo decidiu por nove votos a dois ontem que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e autoridades policiais, para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), o antigo Coaf, sem a necessidade de autorização prévia da Justiça. Dos onze ministros, só votaram contra Marco Aurélio e Celso de Mello. A tese de repercussão geral será discutida na próxima quarta-feira, quando serão definidos limites do uso desses dados. Com a conclusão do julgamento, foi derrubada a liminar do presidente da Corte, Dias Toffoli, que suspendeu a investigação de 935 ações que continham dados fiscais sem aval da Justiça. Isso abre caminho para a retomada da ação do MP do Rio de Janeiro contra o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), que investiga se servidores do seu gabinete, quando ele era deputado estadual no Rio, devolviam parte dos salários, na prática ilegal conhecida como "rachadinha".
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Postado por: Marco Eusébio, 29 Novembro 2019 às 09:30 - em: Principal