O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje, por maioria de votos, derrubar o entendimento da própria Corte, que autorizou a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao julgar duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991). O plenário do STF decidium que aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício. Em 2022, o STF havia decidido que a “revisão da vida toda” é constitucional. Isso significa que todas as contribuições previdenciárias feitas ao INSS pelos trabalhadores antes de julho de 1994 poderiam ser consideradas no cálculo das aposentadorias, o que poderia aumentar os rendimentos. Entretanto, essaa decisão não entrou em vigor porque há um recurso do governo, que também estava na pauta de hoje. Antes, porém, os ministros decidiram analisar outras duas ações que questionam alterações no sistema por uma lei de 1999, que implantou a reforma da Previdência do governo FHC. Ao analisar essas ações, os ministros aprovaram uma tese que estabelece que o segurado não pode optar pela regra mais favorável, uma decisão exatamente oposta à revisão da vida toda. Com isso, os segurados poderão seguir apenas as regras do fator previdenciário, sem direito à escolha. (Com O Globo e ABr)

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