O Supremo suspendeu a Medida Provisória 904/2019 do presidente Jair Bolsonaro que extinguiu o pagamento do seguro obrigatório de veículos, o DPVAT. Com isso, o seguro de 2020 terá de ser pago pelos donos de veículos. Por seis votos a três, os ministros do STF seguiram voto do relator Edson Fachin, para quem o DPVAT tem uma função social para cobrir gastos de acidentes no SUS, conforme pedido feito pela Rede. O partido alegou também que não há urgência para justificar a decisão do governo por meio de medida provisória. Além de Fachin, votaram pela suspensão Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e o presidente da Corte, Dias Toffoli. Votaram contra Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Cármen Lúcia não participou do julgamento e Luís Roberto Barroso declarou-se suspeito para julgar o caso. Na época da edição da MP, a imprensa divulgou que a medida atingia os negócios do presidente do PSL Luciano Bivar (PE), presidente da seguradora Excelsior que detém cerca de 2% da Seguradora Líder, responsável pelo DPVAT.

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