O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a validade de duas leis estaduais de Mato Grosso do Sul (leis 2.042/1999 e 5.848/2019) que proibiam o corte ou a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia no estado por atraso ou inadimplência dos usuários, às sextas-feiras e vésperas de feriados. Por entendimento da maioria, leis estaduais não podem mudar termos dos contratos de concessão de serviço público quando o poder concedente for a União ou município. No julgamento, a Corte também tornou inválida outra lei, de Santa Catarina, que isentava desempregados de pagar tarifas de consumo de energia elétrica, água e esgoto. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin.

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