O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou todos os guardas municipais do Brasil tenham direito ao porte de arma de fogo, sem distinção da quantidade de habitantes do município. Por maioria, os ministros da Corte referendaram na segunda-feira liminar proferida em 2018 pelo ministro Alexandre de Moraes que suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento que proibem o porte de arma para integrantes das guardas municipais de municípios com menos de 50 mil habitantes e permitem o porte nos municípios que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes apenas quando em serviço. No  entendimento, as normas afrontavam os princípios da isonomia e da autonomia municipal ao dispensar tratamento "desigual e discriminatório" entre os municípios e fixar critério numérico para quem pode portar arma de fogo dentro e fora do período de serviço. O voto de Alexandre de Moraes foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski.

• supremo tribunal federal
• guarda
• municípios
• armas