A Primeira Turma do Supremo estabeleceu limites para foro privilegiado de ministros de Estado que, agora, só responderão processos no STF se o fato investigado tiver sido cometivo no exercício do cargo e em razão da função pública. A decisão foi tomada ontem em relação a uma denúncia contra o ministro Blairo Maggi (Agricultura) sobre corrupção ativa em suposta compra de cadeira no Tribunal de Contas de Mato Grosso. O caso foi enviada à primeira instância da Justiça do estado vizinho. Em maio, a Corte já havia retirado a prerrogativa do foro deputados federais e senadores. A questão, porém, ainda pode ser motivo de controvérsia. Caso os ministros da 2ª Turma do STF manifestem entendimento diferente, a palavra final será do plenário do Supremo.

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